TRCcitado por 5só sumário
84/20.5GBPMS.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
264 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Oposição à injunção não leva a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que estribem uma absolvição do Réu da Instância ... improcede a invocada exceção dilatória inominada e o putativo erro na forma do processo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão ... conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da
Relator: CHANDRA GRACIAS
erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada a forma errada do processo comum; a forma comum ... versa; a forma errada do processo especial, ou a forma errada de procedimento cautelar em vez de processo comum. II – Já não ocorre o erro na forma do processo quando
Relator: VASQUES OSÓRIO
demonstração através de elementos alheios à decisão, ainda que constem do processo. II - Existe erro notório na apreciação da prova quando o tribunal a valoriza contra as regras da experiência ... pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente (cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, 2ª, Edição, pág
Relator: HELDER ROQUE
Menores. III - Existe erro na forma de processo quando se verifica o emprego de certo processo especial, em vez de outro processo especial diferente, tal como acontece quando se adopta ... exercício do poder paternal, consagrado pelo artigo 181º da OTM. IV - O erro na forma de processo não importa, em princípio, a inutilização da petição inicial, devendo proceder
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não tendo os réus arguido na contestação a nulidade de erro na forma de processo, nem o tribunal conhecido dela oficiosamente no despacho saneador, esta tem de considerar-se sanada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder ... não podendo, como tal, ser aproveitado como Requerimento inicial de um processo de inventário, o erro na forma de processo acarretará a nulidade de todo o processado e a absolvição
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho ... causa de pedir é irrelevante para efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. II - É consabido
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode falar-se de decisão surpresa para o A.; 4. O erro judiciário deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação ... não se fizer essa prova da revogação da decisão que tenha incorrido em erro judiciário (art. 13º, nº 2, do citado Regime), não será possível considerar verificada a ilicitude, pelo
Relator: CAPITOLINA ROSA
princípio da adesão estende-se ao ponto de permitir em processo penal a instauração de incidentes cíveis de intervenção de terceiros, sem que tal implique a remessa dos autos para ... princípio da adequação formal, convolar o incidente já que estamos perante um mero erro de qualificação jurídica que não exige nova formulação factual ou alteração da pretensão, não carecendo
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 387º do Código do Trabalho, “no caso
Relator: TELES PEREIRA
âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma ... suspensão) no nº 2 do artigo 1484º-B do CPC; IV – O erro na forma de processo consistente na opção pelo procedimento cautelar comum em vez do previsto no artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a forma de processo especial, quando o fim concreto para que processo foi utilizado não corresponde ao fim a que lei o destina. II - A dívida de indemnização
Relator: RAMALHO PINTO
Verifica-se erro na forma de processo se, na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, regulada nos artºs 98º-B e seg.s do C.P.T
Relator: NUNO CAMEIRA
questão do erro na forma do processo decide-se em face da pretensão formulada pelo autor e pondo em confronto a petição inicial com o fim que a lei estabelece
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ... faltoso (proceder à doação dos bens, mediante declaração negocial formal), havendo erro insuperável na forma de processo e falta de título executivo bastante. 10. - Pedida ainda a aplicação de sanção
Relator: TÁVORA VITOR
simples faculdade que a lei lhe con-fere. 5. Pretendendo implementar um processo célere de cobrança de dívidas, a Lei dispensa à partida a alega-ção de factos que pudessem ... Réu então opor-se Autor invocando desde logo a excepção da nulidade por erro de processo ao abrigo do disposto no artigo 3º nº 1 do DL 269/98
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
A providência cautelar interposta no tribunal administrativo impugnando decisão administrativa proferida no