CCAcitado por 1só sumário
2842/08.0YXLSB
Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
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Julga parcialmente procedente a acção e declara proibidas as seguintes cláusulas, as
equipamento(s) velho(s) ou avariado(s). Neste caso será agendada com as entidades competentes (por ex: câmaras municipais, entidades gestoras de resíduos) a recolha do(s) equipamento(s).”. - Cláusula
contrto e ainda com eles, também solidariamente a pessoa, pessoas ou entidades por elas mandatada para o exercício da administração do condomínio. Da cláusula 7.1: Na situação de eventual incumprimento ... Para todas as questões emergentes da aplicação e/ou interpretação do presente contrato, é competente o foro da Comarca de Sintra com expressa renúncia a qualquer outro
cláusula correspondente ao § 5.° da secção "Outras informações", das "Condições de utilização": "A entidade responsável pela entrega dos equipamentos (transportadora profissional) assume a responsabilidade por quaisquer danos provocados durante ... secção "Outras informações", das "Condições de utilização": "Em caso de litígio o for competente é o de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro." VII. - a cláusula correspondente
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo
extrajudiciais, incluindo os honorários de advogados, solicitadores ou prestação de serviços por outras entidades, em que a LOCADORA incorra para cobrança dos seus créditos que, desde já, se fixam ... sobre os valores a cobrar." A cláusula 24ª, sob a epígrafe "Litígios e foro competente", que estipula que: "Para resolução de todos e quaisquer litígios emergentes do presente contrato
entre o BiG e a Entidade Emitente. O Cliente aceita sem reservas que caso a relação contratual existente entre o BiG e a entidade Emitente seja terminada ou significativamente modificada ... pela Lei Portuguesa, e para a resolução de qualquer litígio dele emergente será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro"; - Julgam-se improcedentes
ceder total ou parcialmente a sua posição contratual nestas Condições Gerais para outras entidades do Grupo Deutsche Bank sediadas em Portugal ou no estrangeiro com representação em Portugal, a qual ... Cláusula de competência territorial: - a cláusula 14., sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro Competente", inserida na Secção A (Disposições Gerais Comuns): «Às presentes Condições Gerais, aos serviços e produtos
1. Declaro nulas as cláusulas do parágrafo 2º do intróito do clausulado
efectuadas e decisão final da entidade oficial investigadora ou decisão final proferidas em tribunal, se for o caso. " Cláusula 21º sob a epígrafe "Foro competente e Lei Aplicável": "Sem prejuízo
Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, consequentemente, declaro proibidas as
desde já o CETELEM a ceder a suia posição contratual a outra sociedade ou entidade do memso grupo económico, produzindo a cessão efeitos a partir da data ... notificação." "12. Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente Contrato é competente o da comarca de Lisboa ou do Porto, ou se o CETELEM o entender
Declara a nulidade Nº 2 da cláusula 4ª (sob a epígrafe "Preço