PGR-CC
Parecer n.º 2/1996
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de
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Relator: SOUTO DE MOURA
1- O ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconversão de uma Universidade em estabelecimento de ensino universitário não integrado, traduzindo uma desqualificação, uma descida de nível do estabelecimento de ensino, com a provável perda de alunos e docentes ... suspender o acto que determinou a reconversão da requerente de Universidade em estabelecimento de ensino universitário não integrado.* * Sumário elaborado pelo Relator
abrigo de Protocolo de Cedência e respetiva Adenda celebrada com instituto público de ensino universitário
Relator: MANUEL MATOS
Instituto Superior Miguel Torga constitui, nos termos dos seus Estatutos, uma escola de ensino superior universitário particular não integrada que tem como objectivos ministrar o ensino e promover a investigação ... Administração de Estabelecimentos de Ensino Superior, Limitada, a fim de, então, ser concretizada a sua fusão com um outro estabelecimento de ensino superior particular universitário, de que é entidade instituidora
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Convenio celebrado entre a Região Autonoma da Madeira e a
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
verdade é que a categoria de "professor titular" da carreira docente do sistema de ensino universitário brasileiro corresponde, no sistema do ensino superior português, à categoria de professor catedrático ... decidiu no sentido de que o topo da carreira docente do sistema de ensino universitário português e brasileiro era, à data ocupado, respetivamente, por professores catedráticos e por professores titulares
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
institutos universitários criados por força ou com base no Decreto-Lei n 402/73, de 11 de Agosto, constituíam um tipo de estabelecimento que deixou de integrar o sistema educativo português ... 216/92, de 13 de Outubro; 3- O Instituto Superior de Gestão, estabelecimento do ensino universitário particular não integrado em universidade, não pode conferir o grau de doutor
Taxas – Ensino para estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo universitário – Operações assumidas sob a forma de um contrato de franquia com franquiados – Estabelecimentos não integrados no Sistema Nacional
Relator: João Conde Correia dos Santos
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 4.ª Os docentes do ensino superior público, universitário ou politécnico, em regime de dedicação exclusiva podem, contudo, ser remunerados ... Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico); 10.ª A remuneração de docentes integrados em carreira, do ensino superior público, universitário ou politécnico, em regime de dedicação exclusiva, depende
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ambiguidade ou ininteligibilidade. VI- Estando em causa o direito subjetivo concreto de frequência ao ensino universitário no ensino superior, mostra-se preenchida a necessidade uma decisão urgente e definitiva para
Relator: COELHO DA CUNHA
nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando do artigo
Relator: Antero Pires Salvador
são carreiras distintas - a carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico e a carreira do pessoal docente universitário - não ... podem os docentes do ensino superior politécnico participar nas deliberações com vista á decisão do provimento (ou não) definitivo de professor auxiliar do ensino universitário. 2. A violação do princípio
sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário
Relator: TAVARES DA COSTA
especial por ai assumir peculiar configuração. III - Respeitando a iniciativa legislativa em causa ao ensino universitario na Madeira, importa reter que a Constituição da Republica inclui a liberdade de ensino
Relator: João Conde Correia dos Santos
propinas constituem uma taxa, de obrigação única, devida pela frequência do ensino universitário, nos termos dos artigos ... financiamento do ensino superior); 2.ª O facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da obrigação de pagar propinas, é a efetiva disponibilização do serviço de ensino público
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
apelante, é docente do ensino superior, carreira especial a que, além do mais, no que se refere à avaliação do desempenho dos docentes do ensino universitário se aplica o regime ... realizados através de ponderação curricular, nos termos dos regulamentos internos de cada instituição de ensino superior: cfr. art. 113º da ...; art. 13º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
apelante, é docente do ensino superior, carreira especial a que, além do mais, no que se refere à avaliação do desempenho dos docentes do ensino universitário se aplica o regime ... realizados através de ponderação curricular, nos termos dos regulamentos internos de cada instituição de ensino superior: cfr. art. 113º da LVCR; art. 13º
Relator: FERNANDES DA SILVA
docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias – Artº 24º, nºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular ... necessidade de, em tempo contado, cumprir os requisitos de subida ao grau seguinte do ensino universitário: mestrado, primeiro, doutoramento depois. VI – Os Assistentes Universitários são recrutados por contrato de provimento
Relator: LEONES DANTAS
cidadãos da União podem promover a criação de estabelecimentos educativos de nível universitário integrados no sistema universitário português e sujeitos ao regime decorrente da Lei n.º 62/2007 ... Setembro, e da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, para o ensino privado universitário; 3.ª - A instalação de um estabelecimento privado de ensino superior, nas condições referidas