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Relator: TOMÉ RAMIÃO
caducidade da autorização de utilização para fins turísticos, a qual determina o encerramento do empreendimento, após notificação da respetiva entidade exploradora. 2. De acordo com a noção de “propriedade plural ... compreendem lotes e ou frações autónomas de um ou mais edifícios”. 3. Encerrado o empreendimento turístico, em consequência da desclassificação, cessam todos os direitos e obrigações dele emergente, não podendo
Relator: FRANCISCO XAVIER
obras necessárias para a manutenção em funcionamento do empreendimento onde se mostram constituídos os DRHP, é ao proprietário, administrador do empreendimento, que compete executar e custear a realização das obras ... deliberaram maioritariamente contra a realização das obras cuja falta esteve na base do encerramento do empreendimento. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO BENTO
locador ao ceder o espaço convencionou com o locatário que este poderia empreender obras necessárias a adaptar o local arrendado à prossecução dos fins a que se ia destinar, não ... autorizadas se prolongarem por mais de um ano, não pode o locador lançar mão encerramento do locado por tal período, como motivo de resolução do contrato
Relator: BRÁULIO MARTINS
intencional, por propósito deliberado, de enganar. A expressão de Pascal, - «a qualidade do mentiroso encerra a intenção de mentir» - pode, à primeira vista, parecer algo redundante, mas ela visa, contudo ... esta dimensão de desígnio assumido que preside ao ato de mentir. Esta maneira de empreender uma caracterização da mentira, a partir de um intento deliberado ou voluntário de induzir
Relator: Rosário Pais
quando decidido o incidente, no sentido de a impugnação ter efeito suspensivo ou não, empreender a normal tramitação do processo. VII - Se o contribuinte/impugnante viu, por efeito da atuação omissiva ... confrontado com a prática de um ato (instauração da execução fiscal) que, não encerrando, em si, uma ilegalidade, consubstancia uma clara e necessária lesão dos seus interesses, enquanto sujeito passivo
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, SPE, SARL, pode dispor de contas de deposito expressas em moeda estrangeira, desde que as instituições de credito em que as pretenda estejam, para o efeito ... revogação da autorização a que se refere as conclusões anteriores implica o encerramento das contas, com a consequente cessação de interesses e colocação dos saldos a disposição do titular
Relator: MOREIRA DO CARMO
parte, quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade), sendo ininteligível para um declaratário normal; iii) A sentença é nula ... especificar os danos ocorridos (no caso que tratamentos medicamentosos, médicos, cirúrgicos e terapêuticos tinha empreendido e a que foi sujeito e quais as despesas conexas que tinha realizado), concluindo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
normal funcionamento de uma escola, de modo a que os proprietários ou a direção empreendam as correções necessárias. 11.ª — Importa que de uma tal aplicação decorra inequivocamente tratar ... igual modo, pode aplicar-se subsidiariamente às escolas profissionais privadas o regime do encerramento compulsório previsto no artigo 72.º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, pois na eventualidade
Relator: Aníbal Ferraz
quando decidido o incidente, no sentido de a impugnação ter efeito suspensivo ou não, empreender a normal tramitação do processo. 7. O despacho (do Chefe do SF) sob reclamação, apesar ... confrontado com a prática de um acto (a emissão do despacho reclamado) que, não encerrando, em si, uma ilegalidade, consubstancia uma clara e necessária lesão dos seus interesses, enquanto sujeito
Relator: Helena Canelas
controlo dos apoios financeiros concedidos “… verificar se os projetos ou ações financiados foram empreendidos de forma correta, prevenir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência ... não apenas até à fase da sua conclusão, com vista ao pagamento final e encerramento do projeto, mas para além deste, e pelo período de três anos, com vista, precisamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Bases), pelo que as operações de parcelamento ou reparcelamento que empreendam têm de conformar-se com o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. 114.ª — A reestruturação fundiária por iniciativa ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pois a sua nulidade encerra uma contrariedade com a ordem pública urbanística (n.º 2 do artigo 280.º do Código Civil
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um
Relator: Aníbal Ferraz
1. O móbil da defesa empreendida pela oponente nenhuma invocação fez de
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de