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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
prestação de trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. III) As importâncias correspondentes aos impostos ... outros encargos legais referidos em II) e que sejam suportadas pelas pessoas singulares ou colectivas também aí referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores dos serviços. IV) São nulas
Relator: NUNO COUTINHO
não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato, em sede de subsídio de alimentação, por incumprimento dos encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho pelo
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
Tributária, abrangendo tal responsabilidade para além da totalidade da dívida, os juros e demais encargos legais - cfr. artº 22º, nº l, da referida LGT. II - Neste regime de responsabilidade fiscal
Relator: João Conde Correia dos Santos
taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais; 9.ª Em terceiro lugar, porque, em vez de atribuir ao juízo ou tribunal ... Processo Tributário, passou a incluir a cobrança da taxa de justiça e dos encargos legais, que, por força de disposições legais especiais, antes lhe estava subtraída
Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
passou a incluir a cobrança coerciva de coimas, custas, taxa de justiça e demais encargos legais, cabendo assim à Autoridade Tributária desencadear os respetivos mecanismos legais para a dita cobrança
Relator: VITAL LOPES
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II - De acordo
Relator: Rosário Pais
responsabilidade tributária abrange a totalidade da dívida tributária, os juros e os demais encargos legais (nº 1) e, para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger, solidaria ou subsidiariamente, outras
Relator: Vital Lopes
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. 2. De acordo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo
Relator: ESTELITA MENDONÇA
Segurança Social, I.P. – a quantia global equivalente a 5.593,08€, acrescida dos respectivos encargos legais, calculados à taxa legal em vigor, até efectivo e integral pagamento, veio o recorrente interpor
Relator: José Gomes Correia
dívidas ao Estado provenientes de taxas, incluindo os adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais. IV- Ora, considerando que por força da alínea
Relator: J.G. Correia
execuções fiscais contra sociedades de responsabilidade limitada por «taxas», «juros e outros encargos legais», "reembolsos e reposições», «outras dívidas ao Estado», ou «equiparadas por lei aos créditos do Estado
CFEI II - Não elegibilidade de encargos capitalizados relativos a comissões, honorários legais e imposto do selo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dezembro de 2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto de trabalho, acrescidos de uma majoração de 50%, com o limite ... interpretação literal, e atendendo à ratio legis retira-se que o legislador quando utilizou a expressão “encargos mensais”, fê-lo computando os efetivamente incorridos nesse mês, e não os obtidos
Relator: LUIS CRAVO
relativamente à responsabilidade dos “legatários”, é a de que respondem pelo encargos, dentro dos limites da coisa legada. III – Mas, por força do disposto no art. 2277º do mesmo C.Civil ... parte falecida (Ré na ação) tiver distribuído toda a sua herança em legados, são os encargos da herança suportados pelos legatários como tal instituídos, na proporção dos seus legados, desde
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
êxito ou inêxito das concretas medidas de atenuação aplicadas; 11.ª - Efetivamente, o encargo, ope legis, de natureza compensatória (e não tributária), consignado no artigo 1.º do Decreto