9 resultados nos descritores e sumários
Relator: BERNARDO COELHO
atribuiu as comissões arbitrais de assistencia competencia para declarar a responsabilidade pelos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia e aos tribunais fiscais a competencia para ... competencia para executar as sentenças proferidas pelos tribunais judiciais que condenem no pagamento dos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia
Relator: TOMAS DE RESENDE
instancia das contribuições e impostos - para a execução das decisões sobre responsabilidade por encargos de assistencia manteve-se apos a extinção das comissões arbitrais de assistencia e a transferencia para
Relator: RUI BOTELHO
partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada
Relator: GONÇALVES ROCHA
partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada
Relator: ROSENDO JOSÉ
partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida do serviço público prestado, relação jurídica que é regulada por normas
Relator: TERESA DE SOUSA
acção na qual se discute a validade de uma cláusula do caderno de encargos de um contrato de fornecimento de gás natural, por se tratar de um contrato submetido
Relator: COSTA REIS
qualquer prestação pecuniária, em ordem à obtenção de receitas destinadas à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositores. II - A aplicação de sanções contra ordenacionais em matéria não tributária
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
utente os respectivos consumos, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos impostos, de forma autoritária, como contrapartida do serviço público prestado
Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
condene o Réu a cessar imediatamente a cobrança, aos mesmos consumidores, de um encargo atinente à conservação e tratamento de esgotos, e a indemnizar o Autor, os outros intervenientes principais