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Relator: JOÃO NUNES
Ocorre transferência para o Réu Município da actividade económica que era desenvolvida por uma empresa municipal – consistente no funcionamento diário das piscinas municipais e dos pavilhões desportivos municipais ... empresa municipal, mantendo os meios organizados, visando o mesmo objectivo, o mesmo é dizer constituindo uma unidade económica; III – As relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre um ente público
Relator: TELES PEREIRA
taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e a outras entidades públicas, não visa as dívidas a entidades integrantes do sector empresarial do Estado, designadamente às dívidas ... entidade pública empresarial” (EPE) ou de “sociedade anónima” (SA). III – Qualquer destas duas formas de estruturação de uma entidade hospitalar pública (EPE; SA) constituem sucedâneos de uma empresa pública, estando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços ... CCivil. VI. Estando em causa transação comercial entre empresa e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, nos termos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) -, são, além dos trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles ... funções de direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios
Relator: MARIO DE BRITO
empresa, estatuto que, todavia, sempre devera subordinar-se ao estatuto geral. III - Nesse "estatuto geral" cabe necessariamente o regime da criação e de extinção ou transformação das empresas publicas, incluindo ... empresas criadas de novo ou de alteração de estatutos de empresas ja extintas, como seja a consulta previa dos trabalhadores sobre a elaboração dos estatutos de empresas publicas criadas
Relator: BRAVO SERRA
confere ao Governo um poder de intervenção decisivo quanto ao processo de privatização das empresas publicas com sede e actividade principal nas regiões autonomas, o que, contudo, não exclui ... Constituição, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participação garantida as regiões autonomas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
bases gerais das empresas publicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, correspondem ao "estatuto das empresas publicas" tal como vem referido na alinea ... empresas publicas o regime da criação ou extinção e transformação dessas empresas. III - Porque o estatuto das empresas publicas em vigor não consente a respectiva transformação em sociedade comercial, legislar
Relator: RAUL MATEUS
definição (gestão por entidade publica), quase preenchendo - atenta a reserva maioritaria do capital em favor da parte publica - o outro vector dessa definição (a propriedade publica), e, por outro lado ... regime instituido pelo Decreto n. 83/V - de empresas nacionalizadas depois de 25/04/74 (tivessem elas ou não o estatuto de empresas publicas) hão-de situar-se no sector publico. XII - Assim
Relator: MÁRIO SERRANO
jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social de empresas privadas, com a condição de essas empresas terem por objecto social a exploração ... actividade a desenvolver por essa empresa privada se integre no quadro das atribuições do município e, simultaneamente, no objecto da empresa pública municipal; 4ª) Uma empresa pública municipal, que inclua
Relator: VITAL MOREIRA
42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita ... artigo 1 do Decreto-Lei n. 42/84, ao estabelecerem a integração dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais ... principio do Estado de Direito democratico a concessão de uma amnistia aos trabalhadores das empresas publicas e das sociedades de capitais publicos que hajam sido despedidos por infracções cometidas
Relator: MÁRIO SERRANO
capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos designado por entidade pública e que exerça funções executivas ... titulares de altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos», desde que «fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa»); 4ª) A “Casa da Música/Porto
Relator: João Conde Correia dos Santos
suspensão da relação jurídica de emprego (art. 21.º); 17.ª Os trabalhadores das empresas públicas podem exercer, em comissão de serviço, funções de caráter específico em outras empresas públicas ... 133/2013, de 3 de outubro); 18.ª Os trabalhadores de qualquer outra empresa, pública ou privada podem exercer funções de gestor por acordo de cedência ocasional, nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
Julho, é uma pessoa colectiva de direito público, integrando a administração indirecta do Estado, qualificável como instituto público e, dentro desta categoria, como um serviço personalizado do Estado ... pelo Tribunal de Contas, uma vez que cabem na remissão para o regime das empresas públicas a que se refere o artigo 24º do mencionado Decreto-Lei n.º 247/85
Relator: NUNES DE ALMEIDA
empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos" integram o sector publico ... União de Bancos Portugueses de empresa publica em sociedade anonima de capitais publicos não acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, não viola
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais ... interesse e por conta do empresario publico, que e o Estado, não tendo por isso uma situação igual as dos trabalhadores das empresas do sector privado
Relator: VITOR DO CARMO
O projecto de lei enferma das deficiencias apontadas no parecer.
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Comerciais, SA" e uma "empresa participada pelo Estado", para os fins do artigo 1 da Lei n 45/86, na medida em que diversas empresas publicas detem participações directas no capital ... percentagem superior a 50% do respectivo capital pertencia conjuntamente a diversas empresas publicas; 4 - A qualificação de "empresas participadas pelo Estado", para os fins do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
não podem ser autorizados a desempenhar funções remuneradas em órgãos sociais de empresas associadas de uma empresa pública: a) o presidente dessa empresa pública; b) o vogal da direcção ... referida empresa pública, desde que exerça funções executivas (artigos 3, alíneas a) e b), e 7, ns 1 e 3, este em conjugação com o disposto pelo