10 resultados nos descritores e sumários · 305 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
imparcialidade no desempenho de cargos electivos autarquicos no caso de proprietario de empresas que tenham em execução contrato com a autarquia, sendo perfeitamente proporcionado e adequado estabelecer para esse caso ... quota-parte da herança de que faça parte a empresa com contrato com a autarquia desde que participe na sua gestão. Mas ja não esta abrangido por essa inelegibilidade
Relator: MESSIAS BENTO
alinea d), o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho. II - Qualquer que seja, em definitivo, o conceito de empresa para os fins dos citados artigos ... Governo cumpriu as obrigações que constituem o correlativo do direito das associações sindicais a participar na elaboração da legislação do trabalho, não se verificando, pois, violação do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
redacção primitiva. VI - Segundo este preceito, constitui, na verdade, direito das associações sindicais "participar na elaboração da legislação do trabalho"; e, sendo um dos direitos dos trabalhadores a "retribuição ... igualmente o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho as comissões de trabalhadores. IX - Mas, por um lado, a Constituição so nas empresas garante o direito de constituir
Relator: MONTEIRO DINIS
Forças Armadas são empresas publicas imperfeitas, tendo os seus trabalhadores direito a criar comissões de trabalhadores, sem dependencia de mediação legislativa, e essas comissões direito a participar na elaboração
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da autonomia privada. X - A Petrogal, S. A., que resultou da transformação da empresa publica "Petroleos de Portugal, EP - PETROGAL" em pessoa colectiva de direito privado , sob a forma ... ainda quando tal actividade passe a ser exercida por sociedade em cujo capital social participe a Petrogal. XII - Ora, por força do estipulado no artigo 11 do Codigo das Sociedades
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição ou os principios nela consignados. III - Constitui direito das comissões de trabalhadores participar na elaboração dos planos economicos-sociais que contemplem o respectivo sector (artigo 55, alinea ... basta que o contemplem. IV - A exclusão de audição das comissões de trabalhadores de empresas pertencentes a sectores contemplados no Plano Regional, resultante da nova redacção dada ao artigo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder politico democratico (dimensão participativa) a uma dimensão de defesa dos trabalhadores (dimensão de garantia de direitos fundamentais). III - Tendo ... trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses do empregador ou a mera conveniência da empresa. IX - Atraves da proibição de despedimento sem justa causa, a Constituição não quis afastar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer os principios da auto-organização democratica e da independencia ... haveria de ponderar-se que se tem entendido que não sendo os serviços publicos empresas, não se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de criação de comissões
Relator: RIBEIRO MENDES
quando so as confederações representadas no Conselho Permanente de Concertação Social tiveram conhecimento e participaram de alguma forma na elaboração da legislação de trabalho. VII - A possibilidade de o trabalhador ... norma que amplia o prazo de duração do periodo experimental apenas relativamente as pequenas empresas, isto e, aquelas que empregam vinte ou menos trabalhadores, não restringe de forma constitucionalmente ilegitima
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas