PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FONTE RAMOS
como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado ... independentemente de estarmos em presença de “pequenas e médias empresas que fundamentalmente funcionam como empresas familiares” (não demonstrado), é de afastar o direito de remição, sob pena de quedar irrelevante
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
remição é um direito de preferência legal de formação processual conferido a determinados familiares próximos do executado (cônjuge, descendentes e ascendentes) – que não figurem, eles próprios, também como executados ... direito de remir um imóvel penhorado, propriedade desta, ainda que se trate de uma empresa familiar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
obra de dois em dois meses. 1.50- O arguido P. provém de um grupo familiar económica e sócio culturalmente favorecido, norteado por valores de acordo com as normas socialmente vigentes ... engenharia civil com 24 anos de idade; pouco tempo depois inicia actividade profissional, em empresa familiar no ramo da construção civil, actividade que tem mantido, de forma contínua e empenhada
benefício dos sócios gerentes e respetivo agregado familiar, sendo que apenas um dos sócios gerentes é remunerado e a empresa não tem outros trabalhadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça a empresa agricola. XX - Escapam a previsão da norma constante do n. 3 do artigo ... exploração, os pequenos e medios agricultores de preferencia integrados em unidade ou em empresa de indole familiar, sem exclusão ou favorecimento absoluto de outras categorias de possiveis candidatos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações familiares ou de vivência em comum e às respetivas empresas; 11.ª) Nesta conformidade, há que concluir que, no primeiro caso ... turno, não haja o risco de as empresas, em cujo capital social participe, por si ou conjuntamente com pessoas do seu círculo familiar, beneficiarem indevidamente de vantagens inerentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer ... nalguns casos, também os seus familiares (pese embora a circunstância de haver sempre, pelo menos, indirectamente e de algum modo o benefício de familiares). Na redacção do respectivo preceito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
dificuldades acrescidas na gestão, planeamento e execução das suas atividades, numa empresa tradicional, do interior, de cariz familiar" e que "tinha a necessidade de usar o dito reboque para assegurar
Relator: MARIA INÊS MOURA
lealdade lhe impunham que desse notícia da sua anterior participação noutras empresas, bem como da sua situação familiar e morada efectiva. 3. A norma em causa prevê o dolo
Relator: HELDER ROQUE
legislador não soube distinguir o campo dos agentes das empresas de intermediação imobiliária e seus familiares, potencialmente, alvo dos efeitos nocivos das ligações, nem sempre lineares, que se podem estabelecer
Relator: RUI A.S. FERREIRA
designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar, do acesso aos tribunais e ao direito de defesa, da segurança
Relator: VITAL LOPES
realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos familiares. II- Para determinação desse limite as despesas com o pessoal que relevam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
suportados com as realizações de utilidade social efetuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respetivos familiares (cfr. artigo 40.º, n.º 2, do CIRC); II - Para
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Visando o horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares a conciliação entre a atividade profissional e a atividade familiar, se a trabalhadora exerce, ou pode exercer, a atividade também ... horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares são apenas aquelas situações excecionais, extraordinárias, inexigíveis ao empregador para manter o regular funcionamento da empresa, que consubstanciam que o prejuízo que adviria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
activo imobilizado das empresas é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício ... contribuições efectuadas pelas empresas, sociedades ou grupos económicos com o objectivo de beneficiar, indirecta e indiscriminadamente, os trabalhadores e, nalguns casos, também os seus familiares
Relator: PEREIRA GAMEIRO
não estejam integrados nos bens da empresa bem como os bens destinados a fins privados do sujeito passivo, dos seus familiares ou empregados como resulta do disposto nos artigos
Relator: SALVADOR DA COSTA
administração do património pessoal e familiar existente à data do início de funções, se se não tratar de participação superior a 10% em empresas que contratem com a Administração Pública
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
rebentado”, com € 30.000,00 da empresa, o que levou a trabalhadora a sentir-se triste, humilhada e injustiçada, com descontrolo emocional no seio familiar e ansiedade, tendo que apresentar baixa