9 resultados nos descritores e sumários · 312 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem
Relator: MONTEIRO DINIS
materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica pelo que apenas podem
Relator: NUNES DE ALMEIDA
objectivo, pelo que não ha violação do principio da legalidade (e muito menos violação do principio da tipicidade, o qual so tem a ver com a definição dos elementos constitutivos
Relator: FERNANDA PALMA
I - A referência a todo um diploma (no caso, a uma portaria
Relator: MONTEIRO DINIS
para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, não podendo deixar de constar de diploma legislativo e implicando a tipicidade legal, isto é, o imposto ... forma suficientemente determinada, sem margem para qualquer discricionaridade administrativa quanto àqueles elementos essenciais. III - Como resulta do texto do artigo 13º do Decreto-Lei nº 15/87 e dos seus antecedentes
Relator: MONTEIRO DINIZ
para a criação e determinação dos elementos essenciais dos impostos, não podendo deixar de constar de diploma legislativo e implicando a tipicidade legal, isto é, o imposto ... forma suficientemente determinada, sem margem para qualquer discricionaridade administrativa quanto àqueles elementos essenciais. III - Como resulta do texto do artigo 13º do Decreto-Lei nº 15/87 e dos seus antecedentes
Relator: CARDOSO DA COSTA
decreto-lei para a pratica de actos administrativos "stricto sensu" ou que possam ser objecto de regulamento, podera entender-se que ha inconstitucionalidade, uma vez que se trata ... dispor que so ela pode legislar sobre materia tributaria que não respeite aos elementos essenciais dos impostos ou de outras receitas a estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio