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Relator: JOAQUIM CONDESSO
entrada em vigor da Lei 55-B/2004, de 30/12, pode ter acesso a elementos protegidos pelo segredo bancário sempre que, na pendência ou na sequência de acções desenvolvidas num determinado ... artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra
Relator: Rui Pereira
sargento-chefe condenado na pena de dois anos de prisão, pela prática do crime de peculato. II – A decisão de preterição do recorrente, tomada ao abrigo do citado artigo 60º ... não conste qualquer menção expressa aos elementos favoráveis ao recorrente e constantes da sua ficha biográfica, não é menos certo que todos os elementos abonatórios, designadamente os que foram invocados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Concluindo-se que as questões postas pela Recorrente foram expressamente enfrentadas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo