TC-CONFsó sumário
032/16
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
munus», fazer oportunamente funcionar os normais mecanismos detectores da falta de pressupostos processuais, com os respectivos efeitos na instância
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Relator: MADEIRA DOS SANTOS
munus», fazer oportunamente funcionar os normais mecanismos detectores da falta de pressupostos processuais, com os respectivos efeitos na instância
Relator: RUI BOTELHO
vista contrariar os efeitos desse acto, e permitir o restabelecimento dessas ligações. III. As providências cautelares não especificadas, embora não estando expressamente previstas nas leis processuais administrativas, são admitidas
Relator: TERESA DE SOUSA
comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus termos ... será o acervo documental – que o Autor juntou, integrador de um conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
comum, tem de ser anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus normais termos ... desse tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho
Relator: MENERES PIMENTEL
Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo ... inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma, passou a ser tipificado como crime por efeito de repristinação de norma revogada, embora essa conduta não possa ser punida como tal face