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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
unidades orgânicas por parte dos Presidentes daqueles Institutos (cfr. art. 29.º-A ao ECPDESP). VI. Tais poderes regulamentares de superintendência e de harmonização mostram-se essenciais para o assegurar
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto Lei n.º 185/81 de 1 de julho (ECPDESP) na sua redação inicial, em decorrência do exercício de funções dirigentes como subdiretora da Estação Agronómica Nacional (cargo equiparado ... depois de cessado o exercício de funções dirigentes, sendo que o art.° 26 do ECPDESP e o art.º 29.° da Lei 2/2004 haviam sido entretanto alterados, modificando significativamente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 41º do CPA e à aplicação analógica do artigo 23º nº3 do ECPDESP [aprovado pelo DL nº185/81 de 1 de Julho]; II. Ao referido concurso de provas públicas deve ... aplicado o ordenamento próprio do ECPDESP, e ainda os princípios e garantias previstas no artigo 5º do DL nº204/98, de 11 de Julho, adaptados ao contexto substantivo decorrente daquele ordenamento
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
foram admitidos; III. Resulta dos artigos 16º nº1 alínea d) e 21º nº1 do ECPDESP, com toda a clareza, que é ao conselho científico que cabe definir os critérios