Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    248/08.0BECTB

    Relator: ISABEL SILVA

    incidentalmente, como causa de extinção da instância por inutilidade superveniente, desde que tal processo documente todos os elementos de facto necessários à apreciação, com segurança, da questão ... novo regime de avaliações previsto neste Código. III- Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto

  3. TCASsó sumário

    2260/12.5BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    liquidação do imposto. Ou seja, o contribuinte deve proceder à liquidação e pagamento do IMT devido pela transação. 4. Porém, neste caso, se revender o prédio sem ser novamente para ... imposto será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado do documento comprovativo da transação (art.º 7º/4 CIMT

  5. TCASsó sumário

    2513/24.0BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    conjunto de documentos, dentre os quais se destacam os documentos descritos nas alíneas g) e f), sendo que, a falta de qualquer um daqueles documentos enumerados no aludido ... conformidade) de modelo proposto ou equivalente emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)». XVIII. Ora, esta exigência de apresentação do certificado de homologação é consonante com os ditames

  6. TCASsó sumário

    855/11.3BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    sobre bens imóveis foi inferior ao VPT que serviu de base à liquidação do IMT. III - Inexiste expressa vinculação legal que o sujeito passivo demonstre condições anormais de mercado. Entendendo ... legitimaram os negócios visados, seja os competentes meios de pagamento, os elementos de contabilidade, documentos de lançamento, e inerentes elementos de apoio, mormente, relação discriminada dos gastos por natureza