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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pela demandante a substituição de diversas peças, o tribunal arbitral proferiu condenação no pagamento de uma indemnização, ocorre condenação em objeto diverso do pedido, que consistia na substituição de peças
Relator: FREITAS NETO
condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha
Relator: VÍTOR AMARAL
pretendido na ação. 2. - É vedado ao tribunal condenar com base em causa de pedir diversa da invocada na ação, o que constituiria também nulidade da sentença por excesso ... pronúncia. 3. - Inexiste condenação com base em causa de pedir diversa quando o tribunal atende aos factos materiais alegados na ação, referentes a relação contratual entre as partes, mas lhes
Relator: VÍTOR AMARAL
absolvição da instância quanto ao respectivo pedido e aos pedidos dele dependentes. II –Se em caso de pedido único – ou de diversos pedidos cumulados assentes numa mesma causa de pedir ... petição, geradora, por regra, da nulidade de todo o processo, já no caso de diversos pedidos cumulados assentes em diversas causas de pedir o princípio do máximo aproveitamento dos actos
Relator: SERRA LEITÃO
contrato de trabalho por parte do A. II - Sendo a causa de pedir nessa parte do pedido reconvencional um contrato de compra e venda outorgado entre ... alguma tal foi alegado pela reconvinte, sob pena de se condenar em objecto diverso do pedido. III - A condenação em objecto diverso do pedido ou em quantidade superior apenas
Relator: JORGE ARCANJO
depositadas, ou seja a “titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º, nº 1, e) do CPC) deve ... improcedência do pedido em relação ao qual o autor não tem direito . IV - É que a condenação em pedido fixo não implica condenação em objecto diverso do pedido, pois
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Não condena em objecto diverso do pedido a sentença que, não obstante ter sido pedido o reconhecimento de determinada pessoa como propriétaria plena de certos prédios, reconheceu que aquela
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
pagamento desse quantitativo em prestações, não condena em quantidade superior nem em objecto diverso do pedido, quando este se traduza na condenação numa quantia pecuniária. III - Tendo a autora informado
Relator: MOREIRA DO CARMO
abrigo da e) do indicado art. 615º, nº 1, se condenar em objecto diverso do pedido; esta pronúncia ultra petitum dá-se se o A. pede uma coisa
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedidos e causas de pedir diferentes; 8. Verificamos que a A. demanda vários R., por pedidos diferentes, o que nos termos do nº 1 é possível quando os pedidos estejam ... pedido subordinado depende da improcedência do pedido principal prejudicial; 10. É o nosso caso, pois o pedido da A. contra o 4º R. vai depender da improcedência do seu pedido
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito dos procedimentos cautelares, marcados pela preocupação de celeridade e
Relator: RAMALHO PINTO
I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é
Relator: FERNANDO MONTEIRO
ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar
Relator: MARTINS DE SOUSA
assiste aos comproprietários. II - O autor de uma acção judicial pode formular diversos pedidos cumulativos contra o réus/réus desde que sejam substancialmente compatíveis – artº 470º
Relator: JOAQUIM CRAVO
mesmo crédito de vários Réus, em processos distintos, mas com fundamentos ou causas de pedir diversas, designadamente na execução, demandando os obrigados cambiários, a subscritora e os avalistas da livrança ... fiança que lhe prestaram os Réus e, quanto à Ré sociedade, no seu pedido de prestação de garantia bancária, não estamos perante uma situação de litispendência. II - Tal situação apenas
Relator: FONTE RAMOS
referido art.º). 3. Na ação de indemnização decorrente de acidente de viação, formulados diversos pedidos, os limites da condenação previstos no art.º 609º, do CPC, devem reportar
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
responsabilizado pela compra e venda que não celebrou. 2. Não condenou em objecto diverso do pedido a sentença que condenou na redução do preço como os autores haviam pedido, ainda
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do
Relator: GIL ROQUE
idêntica a outra, quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, entende-se que não existem os mesmos pedidos e causas de pedir, quando, sendo embora os mesmos créditos ... penhora e se assim acontecer, é óbvio que a causa de pedir é diversa, uma vez que, para além dos bens penhorados não serem os mesmos, eles nem sequer eram