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Relator: LUÍS CRAVO
pela contraparte. III – Ademais, preceitua-se no art. 3º, nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho ... pagamento, e confrontado com uma tal decisão, veio a formular o “pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada
Relator: JORGE JACOB
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
advogado pretende solicitar à sua Ordem a dispensa do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92º do actual EOA, não havendo aí qualquer intervenção de um tribunal ... Regulamento nº 94/2006 da OA que regulamenta a dispensa de segredo profissional (D.R.-II SÉRIE, nº 113, de 12 de Junho de 2006, pag. 8588) demonstra que a expressão absolutamente
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Factos sujeitos a segredo profissional nos termos e para os efeitos do artigo 92.º (e também do artigo 113.º do EOA) são apenas aqueles cuja revelação viole ... prestar livremente o seu testemunho a tais matérias sem necessidade de ser previamente obtida dispensa do sigilo. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo ... estava penhorado e com o qual tal venda se relacionava, deve ele ser dispensado do sigilo profissional e determinada a prestação por ele do depoimento requerido na respectiva acção destinada
Relator: VASQUES OSÓRIO
segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar ... desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ao Presidente do Conselho Distrital respectivo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
quebra do segredo profissional obrigará à prestação da cooperação requerida, com preterição do dever de sigilo, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante. III. O sigilo profissional dos farmacêuticos ... terceiros se apercebam das informações respeitantes à situação clínica do doente. IV. A dispensa do segredo profissional só se justificará, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, estabelecido
Relator: ANABELA ROCHA
requerimentos apresentados pelos arguidos, no sentido de que duas testemunhas se encontravam sujeitas ao segredo profissional de advogado, o tribunal vier a entender que, por desconhecer em que qualidade ... ponto de vista da prossecução do interesse público na realização da justiça, a dispensa do segredo profissional de advogado tem caráter excecional, exigindo o cumprimento de requisitos legais específicos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Não foi opção do legislador que o interesse na perseguição do
Relator: LUÍS RAMOS
jornalista que publica matéria em segredo de justiça torna-se suspeito da autoria de um crime de violação desse segredo. 2. Esse jornalista deve ser ouvido no inquérito como arguido ... direito ao silêncio como arguido. 4. Não há, pois, que invocar segredo profissional que deva ser dispensado
Relator: VASQUES OSÓRIO
âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base ... absoluto, podendo ser revelado em determinadas circunstâncias; III – Tendo o arguido dispensado o seu Advogado do segredo profissional e arrolado o mesmo como testemunha, para depor sobre as conversas exclusivamente
Relator: João Conde Correia dos Santos
norma não introduziu aqui qualquer restrição, não competindo a mesma ao titular do segredo; e 21.ª Quando esteja em causa situação que indicie ou confirme que a transplantação ... extração de órgãos, a Ordem dos Médicos não pode recusar a dispensa de segredo médico profissional, com base em considerações de natureza jurídica, nomeadamente sobre a relevância jurídico-penal
Relator: ARAÚJO FERREIRA
nelas estiver documentado, o trajecto tomado pelo montante em causa, dispensa-se do segredo profissional os funcionários da instituição bancária quanto à informação em causa
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a que este se encontra obrigado. II – No âmbito do incidente de dispensa de sigilo profissional, o parecer emitido pelo Presidente
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
obrigação de segredo profissional”, não obstante o nº 6 do artº 81º do EOA prever que, ainda nesses casos, “o advogado pode manter o segredo profissional”. III. Quanto aos interesses ... legitimidade para recorrer da decisão que autorize a dispensa do sigilo profissional, impugnando a verificação dos pressupostos para o levantamento do segredo, quer o próprio advogado, quer o cliente
Relator: CUNHA RODRIGUES
Fora dos casos em que e admitida a dispensa do dever do segredo, os membros dos conselhos de administração, gestão ou de direcção ou de quaisquer orgãos, e bem assim ... conclusão anterior relativamente a autoridades judiciarias e policiais quanto a factos objecto de sigilo profissional; 3 - O projecto do diploma elaborado com o objectivo de superar as dificuldades resultantes
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
É de admitir o levantamento do segredo profissional sempre que tal se
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade da dispensa de sigilo profissional, a dedução em plena audiência de julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal com fundamento em violação de segredo profissional. II – Não tendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
Advogados. 4- Embora tal documento estivesse coberto pelo segredo profissional, isso não significaria a impossibilidade de o mesmo vir a ser dispensado nos termos legalmente previstos. 5- Para o funcionamento