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  1. PJ

    Documento O_Provedor_de_Justica_os_Direitos_Fundamentais_e_o_Direito_Penal_Atual

    direito penal, uma perspetiva ancorada nos direitos fundamentais. Simplesmente, se o direito penal sancionatório encontra nos direitos fundamentais as vestes civilizacionais que dão cor e estilo ao seu retrato ... direito à vida e no direito à integridade física - estão absolutamente excluídas. E mesmo naquele apertado espaço de legítima intervenção da pena estatal, os direitos humanos fundamentais afetados não podem

  2. PJ

    Documento O_Provedor_de_Justica_os_Direitos_Fundamentais_e_o_Direito_Penal_Atual_0

    direito penal, uma perspetiva ancorada nos direitos fundamentais. Simplesmente, se o direito penal sancionatório encontra nos direitos fundamentais as vestes civilizacionais que dão cor e estilo ao seu retrato ... direito à vida e no direito à integridade física - estão absolutamente excluídas. E mesmo naquele apertado espaço de legítima intervenção da pena estatal, os direitos humanos fundamentais afetados não podem

  3. PJ

    Documento CEJ_A_defesa_dos_direitos_fundamentais_na_pratica_do_Provedor_de_Justica

    direito fundamental dos cidadãos, enraizado na tradição do direito de petição e que se corporiza, justamente, no direito de queixa ao Provedor de Justiça. Mas não só como direito fundamental ... direitos de defesa como de direitos a prestações. Este ponto assente e afigurando-se, outrossim, indubitável, neste nosso tempo de tardo-modernidade, o reconhecimento do valor inerente aos direitos fundamentais

  5. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2017

    regime dos “direitos de liberdade” (veja-se, na doutrina constitucional portuguesa, Novais, Jorge Reis, Direitos Sociais. Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direi- tos Fundamentais, 2010, Coimbra, Coimbra Editora ... cariz essencialmente político-proclamatório (posição da doutrina portuguesa clássica encabeçada por Vieira de Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa

  6. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2016

    juntas médicas de verificação de doença tem igual- mente comportado a preclusão dos direitos dos trabalhadores que padecem de doença prolongada. Com efeito, a Lei impõe a submissão obrigatória1 ... natureza obrigatória da junta decorre que a não comparência do trabalhador, sem fundamento válido, implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anterior

  7. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2016

    apenas uma fração dos destinatários da norma, en- volve uma diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante que a legitime. Por essa razão, o prazo para completar a regulamentação ... para o exercício da profissão»6. Dada a sua inscrição no catálogo dos direitos fundamentais, a liberdade de profis- são, assim como o direito de acesso à função pública

  8. PJ

    Recomendação n.º 6/B/2016

    também, Rebelo de Sousa, Marcelo/Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral, Tomo I - Introdução e princípios fundamentais, 3.ª Ed., Lisboa, 2008, pp. 159 e ss. 14 Vide Moniz Lopes ... seria «intolerável para a segurança jurídica que actos constitutivos de direitos pudessem ser anulados a qualquer momento, com fundamento na invalidade dos actos que os criaram, mesmo depois de decorrido

  10. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2016

    Declaração Universal dos Direitos do Homem6 e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem7 contemplam o direito de qualquer pessoa ao respeito da sua vida privada ... ternacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas contem um fundamento significativo do direito a uma habitação condigna no conjunto dos princí- pios jurídicos que constituem

  11. PJ

    Documento R2825-99

    consagrados (arts. 12.º e 13.º) e enformadores de todo o regime dos direitos fundamentais. 9.º Importa, pois, enquadrar o requisito imposto pela norma identificada com o princípio ... reservando outros direitos exclusivamente a favor dos cidadãos nacionais. 14.º É incontornável que essas restrições não podem escapar ao quadro geral das restrições aos direitos fundamentais, não se podendo

  12. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  13. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2015

    Conceito europeu de deficiência e enquadramento jurídico interno A tutela jurídica dos direitos das pessoas com deficiência consubstancia-se, no ordenamento comunitário, como corolário do conceito de não discriminação ... étnica, religião ou cren- ça, deficiência, idade ou orientação sexual». Paralelamente, a Carta dos Direitos fundamentais, no seu artigo 26.º. sob a epígrafe «Integração das pessoas com deficiência», estabelece

  15. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2013

    direito à liberdade de exercício de culto, antes o complementa; viii) As instalações e o local inspecionado, que originaram o processo contraordenacional e fundamentaram a adoção da medida cautelar, integram

  17. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2013

    ASSUNTO: Urbanismo – operações urbanísticas – direito de petição, queixa e reclamação – taxa por apreciação de queixa – procedimento administrativo – princípio da gratuidade - imposto – restrição de direitos, liberdades e garantias políticos RECOMENDAÇÃO ... apreciação de queixa, denúncia ou reclamação». 2. A liquidação e cobrança daquela receita fundamentam-se no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação1, aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Maria

  19. PJ

    Recomendação n.º 7/A/2013

    fundamentais de direito ambiental e de ordenamento do território, como sejam o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. Acresce que estes princípios traduzem direitos fundamentais constitucionalmente protegidos3

  20. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2013

    36/98, de 24 de julho), mediante a apresentação de requerimento fundamentado junto do tribunal competente7. 27. Compete ainda à autoridade de saúde de nível municipal (delegado de saúde ... compulsivo de um doente para garantir cuidados médicos fundamentais e condições de vida e de higiene adequadas não viola o direito à liberdade e à segurança consagrado no artigo