51 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAIS BORGES
trabalhadores da RDP - Radiodifusão Nacional, SA oriundos da ex-Emissora Nacional de Radiodifusão mantêm, ao serviço daquela empresa, o regime de direito público próprio da relação jurídica de emprego público
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
trabalho e não a título de remuneração pelo trabalho prestado, processa-se no âmbito de uma relação jurídico-privada, afastando a aplicação de qualquer norma de direito público ... relações emergentes da celebração e posterior cessação de um contrato individual de trabalho de direito privado. E o mesmo ocorre relativamente aos pedidos formulados a título subsidiário, dado
Relator: CRUZ RODRIGUES
relação de trabalho a termo certo constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do artigo 14 expressamente qualifica como de trabalho e que, nos termos ... relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, não uma relação jurídica administrativa. IV - Por força dos artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Proc. Civil e não, caso o recurso provenha dos tribunais do trabalho, o regime (especial) do Cód. Proc. Trabalho, nomeadamente o disposto nos arts. 75 e 76, relativamente a prazos ... relação referida em II é uma relação jurídica de direito privado, especificamente de Direito do Trabalho, e não uma relação jurídica administrativa. IV - Consequentemente, por força dos arts
Relator: BARROS BAIÃO
regida pelo direito privado laboral pelo que, se fixa como tribunal competente para apreciação e decisão da questão de cessação do referido contrato o Tribunal de Trabalho
Relator: JOÃO BERNARDO
Instituto Público por vários autores que celebraram com o mesmo contrato individual de trabalho, sujeito ao direito laboral
Relator: LEONES DANTAS
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público; II – Decorre do artigo 1º, número 5, da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro ... colectivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, (...), por acções
Relator: TAVARES DE PAIVA
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” e também ao estatuído no citado art. 1º n° 5 da Lei 67/2007 ... colectivas de direito público, por danos decorrentes do exercício da função administrativa são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores .. por acções
Relator: SANTOS CARVALHO
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público” e o art.° 1.º, n.° 5, da Lei 67/2007 de 31/12 (diploma ... coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações
Relator: TERESA DE SOUSA
conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a respectiva competência ... acidente sofrido pelo trabalhador. III – Este contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito privado – pelo
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo ... função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público”. II – Dispõe o n.º 5 do artigo ... função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas colectivas de direito privado e respectivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais ou auxiliares, por acções ou omissões
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
conflito de jurisdição se um Tribunal do Trabalho e um TAF – por qualificarem como administrativo ou laboral um determinado contrato de trabalho – negaram, por decisões transitadas, a competência própria ... acidente sofrido pelo trabalhador. III – Esse contrato, embora vinculasse o sinistrado a uma Junta de Freguesia, regia-se pelo Código do Trabalho e era de direito privado – pelo
Relator: ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA
conflito positivo de competência na situação em que penhorado o direito do trespasse e arrendamento pelo Tribunal de Trabalho de Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito
Relator: RUI BOTELHO
regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público". III – Os trabalhos executados pelo empreiteiro a coberto de um contrato de empreitada de obras públicas obedecem ... são materialmente incompetentes para conhecer dos pedidos de indemnização formulados contra pessoas colectivas de direito privado, se relativamente a elas não existe norma legal que as submeta ao regime substantivo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
respeitantes a procedimentos de selecção regulados por normas de direito público que precedam a celebração de contratos individuais de trabalho de pessoal médico
Relator: FERREIRA VIDIGAL
função dos termos em que a acção é proposta. II - O Tribunal de Trabalho é competente para conhecer da acção proposta com vista à reintegração de um médico no lugar ... respectivo vínculo laboral é caracterizado na petição como sendo um contrato de trabalho regulado pelas normas de direito privado
Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
tipo e sendo esse contrato de direito privado o fundamento da pretensão formulada de ver reconhecidos direitos que a lei estabelece para os trabalhadores vinculados por contrato desse tipo, são
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
autor. II - O facto de a lei dispor que a celebração do contrato de trabalho a termo não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo (artigo 14º ... inserem o contrato em causa numa "ambiência de direito, público". VI - Estas especificidades do regime dos contratos de trabalho a termo certo na Administração Pública implicam o reconhecimento
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
jurisdição comum conhecer da acção em que a autora, invocando um direito emergente de um alegado contrato de trabalho a termo, na modalidade de «tirocínio», visa fundamentalmente obter a condenação ... não é admissível descaracterizá-Ia mediante uma diversa qualificação do título donde fluiria o direito invocado, pois essa descontinuidade entre o direito e o título, sendo repercutível no mérito