TCASsó sumário
01602/98
Relator: A. S. Pedro
serviço dos cargos dirigentes causada pela extinção ou reorganização da respectiva unidade, dá direito a uma indemnização de montante igual à diferença entre a remuneração do cargo dirigente cessante ... 323/89). 2. Não existe direito a tal indemnização no caso em que um funcionário, eleito deputado da Assembleia da República, assume estas funções, e, por causa delas, deixa de poder