1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
cederam por empréstimo tais veículos. 2. Na primeira das apontadas situações, o lesado tem direito à reparação integral dos gastos/custos que teve por via da dita privação ... para serem merecedores da tutela do direito, devem ser de tal modo graves que justifiquem a concessão da indemnização pecuniária ao lesado
Relator: FREITAS NETO
além do mais, pela boa fé ou má fé, que consiste na ignorância de lesar direito alheio (artigo 1260.º, nº 1 do CC), pela pacificidade (artigo
Relator: MANUEL SOARES
lado o direito do arguido à paz jurídica, materializado na proibição de repetição da causa penal, e do outro lado o direito do lesado à tutela jurisdicional efetiva ... interesse legítimo e ao processo equitativo, prevalece o direito do lesado a ver discutida em tribunal a existência do crime sobre o do arguido a não ser submetido a novo
Relator: MANSO RAÍNHO
injustificado do lesado. II - Em caso de imobilização do veículo por efeito do acidente, e não tendo a seguradora proporcionado veículo de substituição, tem o lesado direito a ser indemnizado ... direito é imediato e automático, no sentido de que existe independentemente da prova de despesas com a afectação de um outro veículo aos fins do lesado
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
facto ilícito a reparação integral do dano. 2. Por essa regra, o lesado tem o direito de ser indemnizado pelo custo do pretendido conserto do veículo num valor entre ... ficado privado do uso do veículo sinistrado que lhe pertencia e utilizava, o lesado tem o direito à indemnização pela privação do uso, independentemente da existirem ou não outros danos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
artigo 668.º do CPC, se a sentença não incluir os factos ou o direito; 2) A alínea c), por seu lado, postula um vício real de raciocínio: a fundamentação ... exercida na convicção de se tratar de um espaço comum e de se não lesarem direitos de terceiro, mantida por mais de 15 anos, conduz à aquisição da compropriedade
Relator: SOFIA DAVID
prazo prescricional de 3 anos não está dependente do conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo Direito, bastando que aquele tenha a consciência da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade ... aquele e estes; II - Para a aferição do que seja o conhecimento pelo lesado do seu direito de indemnização, importa apurar, casuisticamente, das circunstâncias que objectivamente justificam que aquele lesado
Relator: CARLOS GIL
entidade patronal, enquanto lesada indirecta por um sinistro sofrido por um seu trabalhador, caber no leque dos lesados indirectos titulares de direito de indemnização pela prática de facto ilícito ... identidade de razão com os casos em que legalmente é conferido um direito de indemnização a lesados indirectos
Relator: NUNO GARCIA
perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados. 2 - O artº 8º, nº 10, da Directiva 2014/42/EU do parlamento europeu ... arguido. Mas esse destino não poderá deixar de ter em conta os direitos do lesado que deverão ser satisfeitos em primeiro lugar, sob pena de assim não sendo ficar completamente
Relator: JORGE ARCANJO
principais as quantias que houver despendido e nessa medida fica legalmente subrogado nos direitos do lesado . II – Como corolário lógico impõe-se o litisconsórcio necessário passivo entre ... crédito, embora nas relações internas só o FGA fique rogado nos direitos do lesado, dada a sua posição de garante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regresso. II - Não contendo o referido diploma qualquer disposição sobre a prescrição dos direitos dos lesados sobre o FGA, constituía na respectiva vigência entendimento pacífico que eram aplicáveis as disposições ... relativas à prescrição dos direitos do lesado contra o responsável, contando-se, por analogia a efectuar nos termos do artigo 10.º, do Código Civil, a partir da data
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
anulabilidade não é oponível ao lesado, mantendo-se a responsabilidade da seguradora pela indemnização dos danos causados com culpa do segurado, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora ... seguintes requisitos: a) a existência de um direito de indemnização pela produção de um dano; b) a situação de necessidade económica do lesado; c) o nexo de causalidade entre
Relator: BRAVO SERRA
claro que o mesmo, pela sua propria natureza, não tem a potencialidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do particular. V - Significa isto, pois, que não e pela razão ... constante do anterior acto que, este sim, e o que tem a potencialidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos e que, por isso, e aquele em relação ao qual
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Tendo sido decidida improcedente a invocada excepção da prescrição no despacho
Relator: PAULO REIS
I - A impugnação da decisão da matéria de facto, atento o seu
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
A compensação indemnizatória pela perda do direito à vida, deve ser significativa
Relator: GARCIA CALEJO
I - Face ao art. 32º da L.U. o sacado não pode recusar
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
limitando-se a repetir a anterior decisão perante idênticos pressupostos de facto e de direito. II - Havendo lugar a recurso hierárquico necessário, nunca se poderá dizer que estamos perante ... acto administrativo com eficácia externa, que produz efeitos jurídicos para o exterior, susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos e, por isso, contenciosamente recorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EDGAR VALENTE
autores falam em “prova ilícita”, sendo «aquela que na sua origem ou desenvolvimento lesou um direito ou liberdade fundamental, cujo efeito seria a proibição da prova, no sentido da proibição
Relator: MANUEL BARGADO
direito possa ser exercido, a coincidir com o momento do conhecimento do direito que lhe compete, isto é, do direito à indemnização. II - O lesado não precisa de conhecer integralmente ... 498º do Código Civil a partir do momento desse conhecimento. IV - O lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne conhecedor da existência, em concreto, dos elementos/pressupostos