48 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos 341 a 359 do Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui uma barreira de absoluta intransponibilidade, e da qual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Convenção de Genebra, 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º e 19.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos 341 a 359 do Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de transferência de um requerente ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui uma barreira de absoluta intransponibilidade, e da qual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à anulação da decisão de transferência de um requerente ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que constitui uma barreira de absoluta intransponibilidade, e da qual
Relator: TERESA DE SOUSA
direito a uma decisão em prazo razoável, garantida pelo art. 20º, nº 4 da CRP, em consonância com o art. 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... termos violadores do disposto no § 1º do art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada
Relator: CATARINA JARMELA
análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável ... danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (processo declarativo
Relator: CATARINA JARMELA
ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização ... morais indemnizáveis -, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). III - Segundo a jurisprudência do TEDH os danos não patrimoniais que segundo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Genebra, bem como no art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos art.ºs 4.º e 19.º, n.º 2 da Carta ... Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos 341 a 359 do Acórdão promanado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender ... violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 6.º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH, ratificada por Portugal
Relator: CRISTINA SANTOS
direito de acesso à justiça, garantido pelo artº 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa e no artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa ... tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus direitos e obrigações de natureza cível (..)”. 2. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem evoluindo no sentido de qualificar como prazo
Relator: CRISTINA SANTOS
direito de acesso à justiça, garantido pelo artº 20º nº 4 da Constituição da República Portuguesa e no artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, significa ... tribunal (..) que decidirá (..) sobre os seus direitos e obrigações de natureza cível (..)”. 3. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem evoluindo no sentido de qualificar como prazo
Relator: ALDA NUNES
danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela
Relator: ALDA NUNES
danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Portuguesa e viola também o artigo 6°, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10, e aplicável, por isso, na ordem ... República Portuguesa e, depois, no artigo 6°, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem depende de todas as circunstâncias concretas do caso; IV - E chama à colação todas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
adita os ensinamentos colhidos na jurisprudência urdida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no Acórdão proferido em 28/06/2011, Sufi e Elmi vs The United Kingdom (Queixas n.º 8319/07 ... origem, na aceção do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: HELENA CANELAS
processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o decurso da contenda judicial quanto a tais direitos civis. II – Na apreciação ... direito civil defendido pelos autores no âmbito daquele processo-crime, e relativamente ao qual se encontra salvaguardado pelo artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem o direito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.De acordo com o artº 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem “Toda a pessoa tem direito que o seu caso seja decidido (..) em prazo razoável
Relator: ANA PINHOL
previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo