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Recomendação n.º 3/B/2016
higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição), direito este que integra o amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados
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higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição), direito este que integra o amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados
direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar ... contribuintes casados ou com filhos face aos contribuintes solteiros ou sem filhos. 9 In «Direito fiscal», José Casalta Nabais, Edição Almedina, 2ª Edição, página 153 e 154. -6- jurídico fiscal
direito a um ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente equilibrado. O artº73º situa-se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade ... salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres
direito a um ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente equilibrado. O art. 73.º situa- se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito ... salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres
direito dos portadores de deficiência e das suas famílias «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade
direito dos portadores de deficiência e das suas famílias "a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade
direito a um ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente equilibrado. O artº73º situa- se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade ... salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres
direito a um /.8 ambiente urbano minimamente sadio e a um urbanismo ecologicamente equilibrado. O artº73º situa-se no domínio das restrições impostas pelo direito público ao direito de propriedade ... salvaguardam interesses mais amplos que os garantidos pelas normas civilistas que protegem o direito à privacidade do proprietário vizinho, na medida em que impõem respeito pela vida e haveres
mental aguda e, quando exista um passado clínico, um relatório médico. (4) Ou direito à privacidade, na expressão de WARREN/ BRANDEIS, publicada em The Right to Privacy, Haward Law Revue
licença e incumpria diversos outros requisitos materiais e formais, até porque, 4 Ou direito à privacidade, na expressão de WARREN / BRANDEIS, publicada em The Right to Privacy, Harward Law Revue
107º do RAU estabelece limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, dispondo que este direito não pode ser exercido quando no momento em que deva produzir efeitos ocorra ... concreto, o direito à habitação (art.º 65.º da Constituição). 5.º Estabelece o art.º 65 n.º 1 da Constituição que “todos têm direito para
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
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B/97 Processo:R-1661/96 Data:23.12.1997 Área: A5 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITO À PRIVACIDADE - CREDENCIAÇÃO - DEVER DE INFORMAR - CONHECIMENTO EFECTIVO DO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO. Sequência: Acatada I No âmbito ... forma/ método da investigação. E isto, não só para proteger o direito à privacidade do interessado - colocando- o expressa e conscientemente perante a opção entre a privacidade e a credenciação
Processo:R-1661/96 Data:21.12.1997 Área: A5 Sequência:Acatada Assunto:DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS - DIREITO À PRIVACIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CREDENCIAÇÃO - DEVER DE INFORMAR - CONHECIMENTO EFECTIVO DO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO ESCRITA
introdução de algumas alterações ao sistema vigente serão suficientes para resguardar o direito à privacidade dos doentes. médico e paramédico habilitado com os elementos necessários à prestação dos cuidados ... introdução de algumas alterações ao sistema vigente serão suficientes para resguardar o direito à privacidade dos doentes. 18. Para atingir o objectivo pretendido, bastará que os dados relativos à identidade
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Ministro da Administração Interna Número: 126/ A/95 Processo: IP-9/95 Data
Decreto- Lei nº 265/79; 15.Remodelação dos parlatórios, de modo a respeitar- se a privacidade entre cada grupo recluso/ visitante; 16.Maior facilidade de acesso e relação mais directa entre ... pretenda dirigir, como o Provedor de Justiça, a Comissão e Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a própria Direcção- Geral dos Serviços Prisionais, e, eventualmente, o Gabinete de Sua Excelência
Conselho de Administração da "EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A." Rec