49 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2016-04-21só sumário

   00644/12.8BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   inclui obviamente a pensão de reforma, sob pena de violação do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, e que resulta das disposições conjugadas do artigo

   • PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO
   • PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ACTO PRATICADO; PEDIDO CUMULATIVO; PEDIDO ALTERNATIVO; ARTIGO 66º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; NULIDADE DE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; DEFICIÊNCIA DA DECISÃO; QUESTÕES AUTÓNOMAS; CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL PRESCRITAS; SITUAÇÃO REGULARIZADA PERANTE A SEGURANÇA SOCIAL; CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO; RECÁLCULO DA PENSÃO; COMPENSAÇÃO; LIMITES CONSTITUCIONAIS; SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; ARTIGO 220º E N.º2 DO ARTIGO 254.º, DO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADO PELA LEI 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA; PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO; ARTIGO 1º, ALÍNEA A) DO Nº 2 DO ARTIGO 59º E NºS 1 E 3 DO ARTIGO 63º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
2. TCAN2022-07-15só sumário

   01721/21.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   entre, por um lado, a “reserva do possível” e, por outro, o mínimo de dignidade humana vigente em cada época. 2. Quer o acto administrativo de compensação de dívidas ... vida drasticamente diminuído e até perderiam a possibilidade de vida com um mínimo de dignidade. 6. Não sai significativamente prejudicado o interesse público na não reposição do valor em causa

   • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACTO; PENSÃO DE REFORMA; COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL; ORDEM DE RESTITUIÇÃO; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL; 17º E 18º, Nº 1, E 63º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 161.º, N.ºS 1 E 2, ALÍNEA D) DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; AUDIÊNCIA PRÉVIA; ARTIGOS 11º, 12º, 121º E 124º, N.ºS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; VIOLAÇÃO DE LEI; N.º4 DO ARTIGO 36.º DO DECRETO-LEI N.º 155/92, DE 28.07; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; ARTIGO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TCAN2021-10-22só sumário

   00638/12.3BEAVR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   criar neste um desconforto e mal estar no trabalho que ferem a respetiva dignidade profissional e integridade moral, física e psíquica. 4 - O assédio laboral tem como fim intimidar, diminuir ... conduta persecutória intencional do Município sobre a trabalhadora, que atingiu os valores da sua dignidade profissional e da sua integridade física e psíquica.* * Sumário elaborado pelo relator

   • AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; SIADAP3; FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO; ASSÉDIO MORAL/MOBBING
4. TCAN2025-07-04só sumário

   02107/24.0BEBRG

   Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

   Constituição, enquanto manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana; I.2-Consequentemente, o desvalor jurídico a imputar à violação do disposto no art. 63.º n.º 4 da Lei Fundamental

   • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
5. TCAN2024-02-08só sumário

   00729/08.5BEPNF

   Relator: Tiago Miranda

   Estado de direito democrático português, bem como da União Europeia, que é a dignidade do ser humano [cf. artigos 1º e 18º da Constituição e artigos 1º e 52º

   • COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO CONVOLAÇÃO POR EXTEMPORANEIDADE DA FORMA DEVIDA
6. TCAN2022-06-09só sumário

   00590/13.8BEAVR

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
7. TCAN2022-06-09só sumário

   01856/20.6BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
8. TCAN2022-05-13só sumário

   00399/21.5BEAVR

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
9. TCAN2022-03-10só sumário

   00001/14.1BPRT

   Relator: Helena Ribeiro

   praticada na sua vida particular, que seja contrária às práticas sociais e à dignidade da pessoa humana, não deixa de se projetar na sua esfera profissional, isto é, no campo

   • MILITAR DA FORÇA AÉREA-PROCESSO DISCIPLINAR- VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE
   • RESPONSABILIDADE E CORREÇÃO- CESSAÇÃO COMPULSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO
10. TCAN2021-08-13só sumário

    00362/20.3BEMDL-S1

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA – OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
11. TCAN2021-05-21só sumário

    01477/12.7BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE ACORDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
12. TCAN2021-04-23só sumário

    00471/20.9BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL – CASO JULGADO - NULIDADE DE SENTENÇA - OMISSÃO DE PRONÚNCIA – FALTA DE NOTIFICAÇÃO NA PLATAFORMA ELETRÓNICA VORTALGOV
13. TCAN2021-03-19só sumário

    00786/11.7BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE ACORDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
14. TCAN2021-03-05só sumário

    02204/13.7BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE ACORDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
15. TCAN2021-02-05só sumário

    00066/09.8BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE ACÓRDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA – RECLAMAÇÃO
16. TCAN2021-02-05só sumário

    00709/19.5BEBRG

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE ACORDÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
17. TCAN2021-01-22só sumário

    01279/14.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    princípios consagrados nas referidas Convenção e Declaração, se consagra o princípio do respeito da dignidade da pessoa humana, acolhendo-se, como direito fundamental, a inviolabilidade moral e física das pessoas

    • REABILITAÇÃO URBANA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS LÍCITOS; DIREITO AO REPOUSO
18. TCAN2020-11-27só sumário

    00032/17.0BEVIS

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    sobre essas questões com relevância para a decisão de mérito, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos

    • NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA – RECLAMAÇÃO
19. TCAN2020-10-30só sumário

    00684/17.0BECBR-A

    Relator: Luís Migueis Garcia

    objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.” – art.º 29º

    • MODIFICAÇÃO DA INSTÂNCIA. ASSÉDIO MORAL
20. TCAN2020-10-30só sumário

    01191/11.0BELSB

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    mais pontos da ordem de trabalhos em função de uma eventual menor dignidade dos assuntos ali tratados.* * Sumário elaborado pelo relator

    • NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA – PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA – INTERPRETAÇÃO DA LEI