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510 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00158/16.7BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    35g/l, é mandatório concluir que o mesmo violou, efectivamente, o dever de disponibilidade para o serviço a que está sujeito nos termo da alínea e) do nº.1 do artigo

  3. TCASsó sumário

    52/22.2BCLSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    CPTA; III – Um militar da FA tem o dever de disponibilidade permanente, isto é, tem o dever funcional de manter-se sempre – ainda que em férias ou nos seus períodos ... militar, também, um fortíssimo dever de obediência à hierarquia e às cadeias de comando, assim como, impõem-se-lhe especiais deveres de autoridade, de disponibilidade, de tutela, de lealdade

  4. TRCcitado por 4

    482/05.4TTVIS.C1

    Relator: FERNANDES DA SILVA

    funcionamento da empresa e o horário de trabalho. II – No regime de disponibilidade permanente, embora o trabalhador deva estar acessível permanentemente, na medida em que pode ser sempre localizado pela ... regra esse período de tempo não pode considerar-se “tempo de trabalho”. IV – A disponibilidade para o trabalho que releva para o efeito de ser considerada como tempo de efectivo

  5. TREcitado por 1

    10/05.1TBETZ

    Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

    tribunal, face ao presumido maior distanciamento destes perante os interesses em conflito. 2 - Devendo a actualização processar-se desde a data da declaração de utilidade pública até à decisão ... como se em cada momento situado no referido período, o montante da indemnização devesse estar na disponibilidade do expropriado e sujeito, por consequência, aos índices de inflação ou deflação

  6. TCANcitado por 1só sumário

    00071/07.9BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    Constituição da República Portuguesa), a audiência prévia destina-se a assegurar esse direito, que deve poder exercer-se não só sobre a quantificação da matéria tributável, mas também sobre todas ... direito, dentro do prazo fixado, sem prejuízo de o interessado dever compatibilizar este exercício com a disponibilidade da entidade instrutora, que, por sua vez, deverá procurar possibilitar esse exercício, tudo

  9. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução. 13. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso ... artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade

  10. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    execução. 10. A culpa em causa no artº.24, nº.1, da L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso ... artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade

  12. TCONSTsó sumário

    83-0075

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    facto de a regulamentação anterior do instituto da colocação na disponibilidade não abranger expressamente a modalidade da "disponibilidade simples", prevista no diploma impugnado; e isso porque não deixava aquela regulamentação ... gestão dos negocios publicos. XI - A colocação de funcionarios diplomaticos na disponibilidade por iniciativa ministerial ("disponibilidade em serviço") e uma decisão a que não pode atribuir-se caracter disciplinar

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 39/2012

    Relator: MANUEL MATOS

    determinação da disponibilidade, cujo coeficiente constitui um dos fatores a considerar no cálculo do montante do ajustamento anual afeto à compensação devida pela cessação ... antecipada dos CAE, não tem de se basear exclusivamente nas declarações de disponibilidade dos centros electroprodutores, devendo resultar de todo o conjunto de diligências instrutórias, quer das previstas no artigo

  14. TREcitado por 1

    161/21.5GABNV.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    provados, limitando-se a afirmar, sem qualquer explicação, que a disponibilidade no posto da GNR para fazer o teste deveria ter sido considerada como “arrependimento”, sem explicar como aquela (disponibilidade

  17. TRE

    444/13.8TBETZ-D.E1

    Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

    anúncio de venda dos bens em leilão eletrónico deve conter quaisquer informações relevantes, designadamente, os ónus ou encargos que incidam sobre o bem e que não caduquem com a venda ... medida em que sujeita o bem arrendado a uma situação fora da disponibilidade do respetivo proprietário, devido ao seu carácter vinculístico, traduz-se num verdadeiro ónus e, como tal, está

  18. TCANsó sumário

    00254/16.0BEVIS

    Relator: ROSÁRIO PAIS

    64º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe o cumprimento de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse ... onde se possa inferir que o não pagamento das dívidas tributárias revertidas se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas

  19. TCASsó sumário

    1892/11.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar ... gestores, em especial à do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse

  20. TCASsó sumário

    07549/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    imposto, não vindo ele a acontecer (o pagamento não se efectuou no prazo devido), o ónus da prova inverte-se contra o gerente, sendo ele quem tem de provar ... gestores, em especial à do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse