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Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ... garantidos aos trabalhadores e relativamente às matérias aí referidas, as condições mínimas previstas na legislação do Estado-membro onde o trabalho for executado. IX - Ao trabalhador destacado em França para
Relator: ANTERO VEIGA
não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à devida no país de destino ... abonos ou complementos inerentes ao destacamento, tais como ajudas de custo, tratando-se de trabalhador destacado, compete a este demonstrar que os mesmos, são pagos a título de retribuição
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador ... não pode ser considerado como tempo de trabalho e remunerado como tal. III – Não preenche as condições do regime do trabalhador destacado no estrangeiro, o trabalhador móvel, motorista dos transportes
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Não é proporcional nem adequado aplicar a figura do destacamento ao abrigo da Directiva nº 96/71/CE a trabalhador fronteiriço que desenvolva a sua actividade em diversos locais de trabalho ... empresas. 5- O art. 8º do CT institui garantias de protecção mínima de trabalhadores destacados no estrangeiro, assegurando a aplicação obrigatória da lei nacional em temáticas consideradas vitais, sem prejuízo
Tributação trabalhadores destacados na Alemanha
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Os Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Do artigo 8.º, nº 2, da CRP, resulta que as
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel ... duro de matérias consideradas vitais cuja aplicação se impõe ao juiz do foro dos trabalhadores destacados, excepto se a lei aplicável ao contrato for mais favorável. V - O salário mínimo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
destacamento de um trabalhador contratado em Portugal para trabalhar em território francês não implica, só por si, que o mesmo passe a ter direito a auferir o ‘salaire minimum
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não ... deslocação realizadas pelo trabalhador e que antes não existiam, entre a sua residência e ou seu novo local de trabalho. IV - O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro
Relator: VERA SOTTOMAYOR
motorista internacional destacado no estrangeiro, aliás, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar ... aplicável, já que o trabalhador não está deslocado, mas sim destacado. II - Apenas nos dias de descanso e feriados em que o autor/recorrente prestou efetivamente a sua atividade por conta
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Tributação de rendimentos do trabalho dependente pagos a colaboradores destacados em estabelecimento estável na Alemanha
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalha em equipa, com o respectivo motorista, de quem era ajudante, de tal forma que nos dias em que não compareceu ao trabalho, a ré teve de destacar outro trabalhador
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para desempenhar as suas funções em Portugal ou no estrangeiro, e tendo sido destacado ... outorga de tais escritos com a sucursal de Angola constituía requisito indispensável ao destacamento do trabalhador naquele Estado soberano, sendo assim meros instrumentos de execução do contrato de trabalho celebrado
Relator: ALDA MARTINS
parte daquele n.º 1, tratando-se de um trabalhador de empresa estabelecida em Portugal destacado em França há que aplicar o respectivo regime jurídico específico enquanto tal situação ... matéria de retribuição mínima é de aplicação imediata a um trabalhador de empregador estabelecido em Portugal destacado em França, a não ser que a lei aplicável (no caso, a portuguesa