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Relator: TERESA ALBUQUERQUE
cláusulas dessa regulação no referente a concretas despesas, não se pode impor num subsequente incumprimento dessas responsabilidades referentemente a diferentes despesas, mesmo que semelhantes, por efeito da excepção de autoridade ... julgamento com essa amplitude, nos termos do nº 2 do art 91º CPC. V – Despesas significativas como as resultantes da aquisição de um computador e acessórios ou resultantes da aquisição
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vinculação do legislador ao fim especifico estabelecido na Constituição que consiste em submeter as despesas publicas ao regime de fiscalização orçamental delineado, nos termos da conclusão anterior, nos artigos ... mesma e mediante o Tribunal de Contas, ou mesmo, uma parte significativa das despesas orçamentais, em termos tais que ultrapassasse na pratica afectada a utilidade do principio da fiscalização, confinada
Relator: MANUEL BARGADO
auxiliem no apuramento da sua vontade real, por outro lado. II - Comportando a expressão «despesas escolares» ambos os sentidos defendidos por cada um dos progenitores da criança, e conhecendo ... filho, tendo em conta a teoria da impressão do destinatário, só pode significar que essas despesas abrangem o pagamento de um terço das mensalidades daquele colégio
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
consubstanciará uma mudança de local de trabalho se importar um acréscimo significativo de tempo ou de despesas de deslocação para o trabalhador e será mera rotatividade se se cingir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
global das duas remunerações mensais mínimas garantidas que lhes atribuiu já excedia significativamente o montante das suas despesas médias mensais, a majoração de ¼ com que ainda os beneficiou deve
Relator: Cristina Travassos Bento
acréscimo de património) ou determinada variação da capacidade de gastar face à fortuna declarada (despesa acrescida). 6- É o que resulta da expressão utilizada na alínea ... Finalmente, não pode ser qualquer acréscimo de património ou despesa a revelar a fortuna. Tem que ser um acréscimo significativo, porque só um acréscimo com uma determinada expressão é adequado
Relator: REGINA ROSA
limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe aos condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
causa por parte da entidade demandada – que poupou nesta despesa – à custa dos autores - que viram o seu terreno significativamente desvalorizado mercê da expropriação – sem qualquer causa que o justifique
Relator: SOFIA DAVID
periculum in mora se se verificar um corte significativo dos valores auferidos pelo agregado familiar do Recorrido, porquanto, face às despesas indiciariamente provadas, tal corte irá trazer consequências imediatas
Relator: SOFIA DAVID
periculum in mora se se verificar um corte significativo dos valores auferidos pelo agregado familiar do Recorrente, porquanto, face às despesas indiciariamente provadas, tal corte irá trazer consequências imediatas
Relator: TELES PEREIRA
mais de um século que a nossa lei utiliza o conceito procuradoria com o significado de compensação pelo vencido ao vencedor do litígio em razão do dispêndio com o patrocínio ... não sucede, ou seja, só se procede a uma ponderação indemnizatória específica de tais despesas em termos da sua atribuição a quem as desembolsou, no quadro excepcional da condenação
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES TEIXEIRA
inexistindo justificação para a valoração ou consideração dos meios empregues – despesas inerentes á consumação - para a sua prática. As despesas ocorridas inserem-se na preparação e efectivação do crime, inexistindo ... protecção ou consideração a despesas, gastos, investimentos que tenham sido utilizados no processo de cometimento do crime. Mal se compreenderia que tal ocorresse pois isso significaria a mercantilização da acção
Relator: MARCO BORGES
significado restrito de contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, o preço pelo qual a coisa foi vendida, não abrangendo quaisquer encargos ou despesas, nomeadamente impostos ou registos
Relator: Carlos Araújo
despesas de empréstimo à habitação dispende cerca de 550 €, que é quase 40% do rendimento total, preenche o requisito “perigo na demora”, por determinar uma diminuição significativa do padrão
Relator: João de Sousa
atitude significaria pôr ao serviço dos trabalhadores eleitos - e contra os excluídos - a máquina colectiva administrativa e contenciosa do Sindicato, facultando àqueles a isenção de custas processuais e despesas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despesas, o requerente respectivo agregado familiar veriam o seu nível de vida drasticamente diminuído e até perderiam a possibilidade de vida com um mínimo de dignidade. 6. Não sai significativamente
Relator: VITOR FAVEIRO
segurança, a intenção dos dadores de esmolas, e licito atribuir a estas o significado de comparticipação para a administração do culto, devendo, neste caso, e perante o Direito Civil ... aplicadas a esse fim pela entidade a quem caiba a administração das receitas e despesas da capela
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pacto de permanência. V – As “despesas avultadas” inscritas no artigo 137.º, n.º 1, do Código do Trabalho, deverão ser despesas que ultrapassam a formação corrente do trabalhador ... como do sector de atividade, à data da formação. VI – É de qualificar como “despesa avultada”, para efeitos do artigo 137.º, n.º 1, do Código do Trabalho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de avaliação indirecta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações ... qual é possível tal avaliação indirecta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração