32 resultados nos descritores e sumários · 745 no texto integral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas as que não especificam a sua natureza, origem ou finalidade, sendo, por essência, indocumentadas, assim não apresentando qualquer documento de suporte ... artº.4, do dec.lei 192/90, de 9/6, para além das despesas confidenciais e não documentadas não serem consideradas como custos para efeitos de determinar o lucro tributável, passaram
Relator: JORGE CORTÊS
Despesas não documentadas» são aquelas que não têm por base qualquer documento de suporte que as justifique. 2) «Despesas invidamente documentadas» são aquelas que têm suporte documental, mas o mesmo ... despesas indevidamente documentadas e despesas não documentadas tem outras consequências, nomeadamente, no que respeita ao ónus da prova da efectividade da despesa. 6) No que respeita às despesas não devidamente
Despesas confidenciais ou não documentadas
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
critério de fixação do valor é o montante cuja anulação se pretende e não o valor total da liquidação. III - O rédito respeitante a dividendos deve ser reconhecido na base ... como tal para efeitos de IRC. V - Em relação à diferença entre despesas confidenciais e despesas não documentadas, as primeiras serão aquelas relativamente às quais não é revelada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. Por sua vez, as despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte ... não pode ser dispensada (cfr.artºs.364 e 393, do C.Civil; artº.607, nº.5, do C.P.Civil). 12. Mais se dirá que devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas
Relator: VITAL LOPES
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encargos não devidamente documentados. Despesas não documentadas são aquelas que não têm qualquer suporte documental a nível contabilístico. Por sua vez, as despesas não devidamente documentadas serão aquelas cujo suporte ... não pode ser dispensada (cfr.artºs.364 e 393, do C.Civil; artº.607, nº.5, do C.P.Civil). 7. Mais se dirá que devem considerar-se despesas confidenciais ou não documentadas
Relator: Aníbal Ferraz
como “despesas não documentadas”. 9. Na nossa perspectiva, existiam e existem documentos, pelo que, se nos apresenta inviável afirmar estar-se em presença de despesas estritamente não documentadas. Mas, porque ... não documentadas”, na medida em que, aqui, estamos na presença de despesas suportadas por documentação insuficiente, não ocorre fundamento (“despesas não documentadas”) para as sujeitar, além da não relevação como
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas ... tais operações existiram não podendo em caso de dúvida fazer apelo ao regime do artigo121 do CPT; III- As despesas confidenciais ou não documentadas pressupõem a existência das operações
Relator: Ana Patrocínio
intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões ... facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal. III - As despesas confidenciais ou não documentadas pressupõem a existência das operações a que respeitam, daí a sua tributação autónoma
Relator: Valente Torrão
cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas ... entanto, uma vez que não foi este o fundamento da Administração Tributária para efectuar a liquidação, mas o de que se tratava de despesas confidenciais, e sendo esta classificação ilegal
Relator: VITAL LOPES
I - A indispensabilidade a que se refere o artigo 23.º do
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para
Relator: VITAL LOPES
despesas confidenciais ou não documentadas são passíveis de tributação autónoma, não se incluindo nas despesas não documentadas os encargos não devidamente documentados, reservando-se a qualificação de não documentadas para
Relator: Margarida Reis
imposto e dos respetivos documentos de suporte (cf. art. 75.º da LGT), sendo que para tanto a prova que lhe cabe produzir não tem de ser direta e dogmática ... determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III. Quanto à tributação de despesas não documentadas, tidas por confidenciais, cabe à ATA o ónus da prova no sentido de demonstrar
Relator: BARBARA TAVARES TELES
não. Assim, não é aplicável este regime quando as deficiências não são da notificação, mas sim do próprio acto notificado. 2. Para efeitos de tempestividade da presente impugnação não importa ... juízo conclusivo de não puderem constituir custos, que não permitam ao contribuinte apreender as concretas razões que as suportam. 4. As despesas não documentadas mas não confidenciais, são susceptíveis
Relator: JORGE CORTÊS
estar na posse da Impugnante, devem os correspondentes encargos ser considerados como despesas não documentadas e/ou confidenciais, sendo, como tal, tributadas autonomamente nos termos do disposto no artº ... Decreto-Lei nº 192/90 de 9 de Junho. 4) No caso em exame, não se pode afirmar que os cheques auto foram utilizados na aquisição de combustível para utilização
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai ... ambas decorrentes do contrato de concessão de exploração de jogo, as despesas confidenciais ou não documentadas, derivem elas de qualquer daquelas actividades, não estão sujeitas a IRC mas antes
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
livros escolares inerentes às facturas. IV. A taxa de tributação em sede despesas não documentadas de 40% fixada no artigo 7º, n. º4 do Estatuto Fiscal Cooperativo, em contraposição ... CIRC, assume uma componente de benefício fiscal. V. Não tem aplicação em sede de despesas não documentadas e ou confidenciais atentar ao disposto no artigo
Relator: Eugénio Sequeira
tributável os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; 2. Um encargo não se encontra devidamente documentado quando não se encontre apoiado em documentos externos, em termos ... actividade não constituirão um custo, por episodicamente não se mostrarem devidamente documentados, mas não podem ser tributados, autonomamente, ao abrigo do Dec-Lei n.º 192/90, como despesas confidenciais