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Relator: AZEVEDO MENDES
artº 437º do Código do Trabalho (dedução das retribuições auferidas após o despedimento) à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo certo. II – A partir da observação ... número seguinte”) afasta a aplicabilidade do artº 437º, nº 2. III - Se o trabalhador ilicitamente despedido tem direito no mínimo à importância correspondente às retribuições que deixou de auferir até
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava da intenção de despedimento com justa causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa ... conduta não origina a impossibilidade de manutenção da relação laboral. V- As consequências do despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo incerto, são as previstas
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho de 2003. II – Se o contrato nulo cessar por declaração que configure um despedimento ilícito, são-lhe aplicáveis as normas sobre esta forma de cessação, tendo o trabalhador direito
Relator: JOÃO NUNES
Réu Município feito cessar os contratos sem precedência de procedimento disciplinar, tal configura um despedimento ilícito, com as consequências legais daí decorrentes; V – Da circunstância dos Autores pedirem na acção ... intentaram contra o Réu Município uma indemnização de antiguidade pelo despedimento ilícito, por um lado, e, por outro, se candidatarem em concurso aberto por este ao preenchimento dos postos
Relator: CORREIA PINTO
antecedência legalmente exigida e quando já operara a renovação do contrato, traduz-se em despedimento ilícito – com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele
Relator: Frederico Macedo Branco
ilicitude do despedimento ter de ser declarada por decisão judicial implica, correlativamente, o vencimento dos créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e às retribuições vencidas desde a data ... fixação de uma qualquer indemnização, exatamente em decorrência da falta de declaração judicial de despedimento ilícito. 4 - Declaração do Administrador de insolvência reconhecendo a existência de créditos, mais não
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
deduzido às retribuições liquidadas a que tem direito por força do despedimento ilícito de que foi alvo, na medida em que, não fora a cessação do contrato de trabalho ... legal para distinguir entre desemprego involuntário resultante da COVID (nas palavras do recorrente) e despedimento ilícito, posto que, a lei também não o faz quando refere, a propósito da abrangência
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: MANUELA FIALHO
não houve especificação de condições remuneratórias, presumindo-se aquela sub-rogação. 3- O despedimento ilícito de um jogador de futebol confere-lhe, por força daquela convenção, o direito
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho. VIII – Tratando-se de um contrato a termo, as consequências desse despedimento ilícito terão de ser as previstas no artº 440º, nº 2, do Código do Trabalho ... regras especiais relativas ao contrato a termo). IX – Cessando o contrato a termo por despedimento ilícito, o crédito reconhecido ao trabalhador/autor é um crédito a indemnização e não a concretas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
indicado na exposição de motivos da Lei nº41/2013, de 26.06. 2. A indemnização por despedimento ilícito é passível de integrar a terceira categoria de rendimentos indicada no regime de impenhorabilidades ... indemnizações (arts.562º e 566º/1 do CC) e da previsão especial da indemnização por despedimento ilícito (art.439º CT); dos efeitos de compensação patrimonial do executado pelo termo ilegal
Relator: Frederico Macedo Branco
setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador ... ignoradas, nem cumuladas com aquelas a que terá direito em resultado de anterior despedimento ilícito. 3 - Assim, o valor a atribuir ao docente em decorrência da declarada ilicitude do originário
Relator: Frederico Macedo Branco
setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador ... ignoradas, nem cumuladas com aquelas a que terá direito em resultado de anterior despedimento ilícito. 4 - Assim, o valor a atribuir ao docente em decorrência da declarada ilicitude do originário
Relator: Helena Ribeiro
Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto ... processo disciplinar de per si torna ilícito o despedimento. II- Verificando-se que os créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e retribuições foram homologados por sentença de verificação
Relator: AZEVEDO MENDES
ambas as partes, antes da sua “ressuscitação” pela referida declaração judicial. V – Após um despedimento ilícito, estando os respectivos efeitos dependentes de declaração judicial, não é possível operar outro efeito ... partes. VI – Apenas depois do trânsito em julgado da decisão que declarou ilícito o despedimento e ordenou a reintegração do trabalhador pode operar outro efeito extintivo do contrato dependente
Relator: AZEVEDO MENDES
declaração de caducidade é ineficaz. III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou de auferir desde a data
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
obrigação da entidade empregadora indemnizar o trabalhador com fundamento em despedimento ilícito apenas se constitui com a decisão judicial que declare a ilicitude do despedimento, o que tem como contraponto
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
transtornos, incómodos, angústia, tristeza e vexame causados pelo despedimento não consubstanciam um quadro danoso agravado que mereça a tutela do direito. II – Por força do disposto ... ambos do CT), tendo o trabalhador direito à compensação e indemnização por despedimento ilícito. IV – “Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente
Relator: RAMALHO PINTO
Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que, em caso de despedimento ilícito e sem prejuízo da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artº ... direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. II – Às retribuições referidas deduzem