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Relator: SOUTO DE MOURA
tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde a um hospital, com a natureza de sociedade anónima de capitais
Relator: NUNO GONÇALVES
ação na qual o autor pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por deficiente atuação da administração tributaria e adunaneira no âmbito de uma execução fiscal
Relator: NUNO GONÇALVES
ação em que é peticionada a condenação do Estado pelos danos causados pela deficiente narração dos factos e a errada descrição dos elementos subjetivos do crime de homicídio por negligência
Relator: JOÃO CAMILO
Serviço Nacional de Saúde e uma seguradora em que é pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde, no âmbito das suas funções de médico oftalmologista ao serviço
Relator: COSTA REIS
proposta contra dois médicos de um hospital sociedade anónima com fundamento em actos médicos deficientemente prestados
Relator: FREITAS CARVALHO
processo executivo em que a penhora foi efectuada em primeiro lugar), bem como em deficiente cumprimento de despacho judicial por parte de oficiais de justiça (v.g. venda de bens penhorados
Relator: PAIS BORGES
prossecução do interesse público. III - Fundando o A. a causa de pedir no deficiente funcionamento dos borrifadores do sistema de rega do jardim municipal, em virtude da omissão, pelos serviços