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13 resultados nos descritores e sumários · 535 no texto integral

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 18/1989

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    proprio da culatra; 2 - Pode, em abstracto, constituir facto impeditivo da qualificação como deficiente das forças armadas, visto o disposto no n 3 do artigo 1 do Decreto ... força do que em termos de onus probatorio se prescreve no artigo 342, n 2, do Codigo Civil; 4 - E requisito indispensavel a qualificação como deficiente das forças armadas

  6. TCANsó sumário

    02269/16.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    apenas na parte desfavorável ao visado, aquela em que não foi qualificado como Deficiente das Forças Armadas - porque este não impugnou - mas também na parte em que lhe foi favorável ... autor aceitou a parte desfavorável, a de não ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas, no pressuposto de que lhe era reconhecida a incapacidade permanente parcial de 15% para

  7. TCANsó sumário

    00062/18.4BECBR

    Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA

    Para efeito da qualificação como Deficiente das Forças Armadas de um militar, o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na redação da Lei n.º 46/99 ... dever militar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

  9. TCANsó sumário

    00791/19.5BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    pode ser qualificado como Deficiente das Forças Armadas “(…) o militar que, sacrificando-se pela Pátria n.º 1 do art. 01.º, se tenha deficientado num teatro de guerra ... causal com a atividade direta ou indireta do inimigo, a ameaça de ataque das forças inimigas ou decorrentes da perigosidade do mesmo, da missão ou da zona onde ocorreram

  12. TCASsó sumário

    2186/09.0BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    I - O despacho que determinou a exoneração da comissão do militar fora