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informático e constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Ganha Juízo. (...) Os dados pessoais recolhidos poderão ... direito de livre resolução, previsto nos arts. 10.º e 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02, nos casos em que esteja em causa a aquisição
Pelo exposto, declara-se a nulidade das cláusulas: - 3ª/6, 5ª/1/3, 8ª/1, 9ª/1
decretar a pura e simples nulidade da cláusula penal inserta no contrato em apreço - cláusula 10ª, ponto 4º, das respectivas condições gerais -, na parte em que confere ao locatário
Decreta a pura e simples nulidade da cláusula penal inserta no contrato em apreço - cláusula 2.2.2 na sua articulação com a cláusula 2.3 - na parte em que confere ao locatário
Viola o disposto na al. b) do n 1 do artigo 22 do Decreto-Lei 446/85, de 25-10, a cláusula de uma apólice de seguro segundo a qual, quer ... tomador do seguro, quer a seguradora, podem em qualquer altura resolver o contrato mediante simples declaração escrita sem indicação de qualquer motivo justificativo, fundado na lei ou em Convenção