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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexistindo como tal qualquer transmissão de posição contratual. V. No art. 12.º do Decreto n.º 35106 prevêem-se em termos de fundamentação para a cessação do direito ... Vila do Conde revela que os mesmos,no quadro do art. 12.º do Decreto n.º 35106, não têm mais necessidade de habitar a casa do município visto passarem
Relator: Hélder Vieira
I — No âmbito do Decreto nº 35106, pelos artigos 12º e 13º
Relator: Luís Migueis Garcia
expressão na Lei nº 21/2009, de 20/05 (que sucede no tempo ao Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945); sendo um direito sob “reserva do possível
Relator: BARRETO NUNES
1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6
Relator: RAQUEL REGO
I –É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário – Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Os tribunais judiciais são absolutamente incompetentes em razão da matéria para julgar
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2015 Deslocação do Presidente da
Lei n.º 3/2015 a) Seja titular de um curso de ensino
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