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Relator: JORGE TEIXEIRA
relevância da usucapião terá de ser definido pelas normas em vigor à data do início da posse, em razão de ser esse o momento a que se reporta a aquisição ... parcela emergente dessa divisão ilegal. VIII – Na verdade, entre as normas vigentes à data do início da posse (1975), não se vislumbra, entre as normas legais reguladoras do fraccionamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil. VII - A regra é, pois ... declarada a situação de facto que lhe subjaz e que, inclusivamente retrotrai à data do início de tal situação de facto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
negócio causal não afectam o novo direito, que decorre apenas dessa posse, em cujo início de exercício corta todos os laços com eventuais direitos e vícios, incluindo de transmissão, anteriormente ... declarada a situação de facto que lhe subjaz e que, inclusivamente, retrotrai à data do início de tal situação de facto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos ... início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
carta resolutiva o acto em causa, o prazo em que foi outorgado, a data do início do processo de insolvência e ainda a circunstância de não respeitar a uma operação
Relator: JORGE FRANÇA
apreensão por ordem do tribunal -, o dito cumprimento tem o seu início nas datas de verificação dos dois referidos actos
Relator: Antero Pires Salvador
1. O prazo de 5 anos previsto para a determinação de reposição
Relator: EDGAR VALENTE
Março de 2009 AN se encontrasse “freneticamente” a vender droga, aguardando em inícios de Março de 2009 um descarregamento de estupefaciente (haxixe) a ocorrer na zona de Olhão ... venda de estupefacientes desde 14 de Novembro de 2008 e até à presente data 25 de Novembro de 2009. Que para tal finalidade usasse quer o contacto directo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alegando a Ré, em sede de contestação, que o Autor não deu início aos trabalhos na data para tanto acordado, sequer os conclui na data para tal igualmente convencionada, abandonando ... factos alegados pela Ré em sede de exceção (o Autor não deu início aos trabalhos na data acordada, sequer os conclui na data para tanto convencionada, abandonando a obra
Relator: ANA PAULA MARTINS
visado) e pelo número de trabalhadores que a empresa detém no mês anterior ao início desse triénio, ou seja, no mês anterior do período retrospectivo de três anos. II – Não ... existência de um determinado triénio para cada um dos trabalhadores, definido pela data de início e pela data de término, de tal forma que, não havendo coincidência em tais limites
Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal
Residente Não habitual - Data de início da contagem do período de 10 anos
Relator: JOÃO NUNES
está em causa um novo contrato de trabalho, com a antiguidade reportada à data do início deste e até, porventura, com outras condições remuneratórias. (Sumário do relator
Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal
Constituição de sociedades após A data de início do período de tributação em que se pretende a sua inclusão no Grupo para efeitos da aplicação do RETGS
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
sentença deve reconhecer a existência da relação laboral e também fixar a data de início dos seus efeitos (186º-O/8, CPT), sendo “meio processual adequado” a tal. Existe “interesse
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
quotas releva o “número de trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio”, literalmente reporta-se ao mês anterior à data da cessação do contrato ... regressiva, isto é, que começa da data mais recente para a data mais antiga, necessariamente tem de aceitar que o início do triénio é na data mais recente e não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata ... outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais no comércio jurídico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível à titular registal que adquiriu a mesma