JPsó sumário
44/2023-JPCV
Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
Processo n.º 44/2023-JPCV Matéria: Responsabilidade civil contratual e extracontratual [Artigo 9
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Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
Processo n.º 44/2023-JPCV Matéria: Responsabilidade civil contratual e extracontratual [Artigo 9
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
caso de responsabilidade por culpa presumida, como será a que decorre dos danos provocados por animais, o visado verá afastada a sua responsabilidade se o demandante não provar os factos ... mão, nem o nexo causal entre a falta de vigilância desse animal e o dano provado, não estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil
Relator: SOFIA DAVID
Estradas de Portugal (EP) responde pelos danos provocados por quaisquer animais que apareçam na estrada, designadamente javalis, causando acidentes, presumindo-se a sua culpa in vigilando. A EP pode, depois
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devam ou tenham que suportar. VII. Os danos que são indemnizáveis são, nos termos gerais, tanto os danos patrimoniais como os danos não patrimoniais dado ... nomeadamente, as regras de cálculo indemnização para as situações relativas aos danos patrimoniais provocados pelo lobo em animais domésticos pertencentes a terceiro. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
omissão ilícita se mostrou de todo indiferente para a verificação do dano, tendo o dano sido provocado em virtude de circunstâncias excecionais, anormais, extraordinárias ou anómalas que influíram no caso ... animais selvagens na via, tem a aptidão para a causa dos danos na viatura, sendo a atuação omissiva do Réu causa adequada do acidente ocorrido. XIV. Tendo os danos provocados
Relator: ANTÓNIO GERALDES
animal que teria provocado esses danos, se, apesar disso, a acção foi intentada depois de terem efectuado diligências com vista à identificação dos animais e respectivos donos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
animal que teria provocado esses danos, se, apesar disso, a acção foi intentada depois de terem efectuado diligências com vista à identificação dos animais e dos respectivos donos
Relator: LEONEL SERÔDIO
indubitável a susbtancialidade do prejuízo. IV – Estando a actividade industrial da requerida a provocar danos aos direitos de personalidade dos Requerentes e de outros moradores nos prédios vizinhos, tal como ... dores de cabeça, problemas respiratórios, alergias, tosses, estados de grande nervosismo e depressões anímicas impõe-se quanto à actividade de pintura electrostática que tem potencialidade para continuar a causar esses
Relator: ANTÓNIO SANTOS
claro que, em caso de acidente rodoviário ocorrido em auto-estradas e provocado pelo atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança passou a impender ... todo, imputável, não pode ela eximir-se à obrigação do pagamento dos danos patrimoniais causados a terceiro e utente do troço em operação e por si explorado
Relator: GABRIEL CATARINO
responsabilidade civil aquiliana e o lesado haja formulado pedido de indemnização para ressarcimento dos danos que, no seu entender, a conduta que qualificou como crime, lhe causou, deve o tribunal ... erro essencial no sujeito passivo; 4º- Ânimo de lucro; 5º- Nexo causal ou relação de causalidade entre o engano provocado e o prejuízo experimentado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual ... Cód. Civil resulta a obrigação de indemnizar terceiros lesados por coisas ou animais àqueles que tenham em seu poder com o encargo da sua vigilância, do mesmo passo se estabelecendo
Relator: ALDA NUNES
I - No caso dos autos está em causa a omissão de vigilância
Relator: ANTÓNIO SANTOS
caso de acidente rodoviário ocorrido em auto-estradas e provocado pela presença e/ou atravessamento de animais, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança passou a impender sobre ... todo, imputável, pois só assim logrará eximir-se à obrigação do pagamento dos danos patrimoniais causados ao terceiro e utente do troço em operação e por si explorado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ajuda na formação da convicção sobre a credibilidade do testemunho. 3. Se, no acidente provocado pela presença de um javali na faixa de circulação, quanto aos estragos verificados no veículo ... condutora do veículo na altura, que permita estabelecer uma relação directa entre os danos invocados e os valores constantes da factura da reparação apresentada nos autos não se pode retirar
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Tribunal de Recurso de apreciar a desistência de queixa apresentada quanto ao crime de dano, sendo a indiciação do mesmo irrelevante para a aplicação da medida de coação de prisão ... objetivos do crime, por estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta. III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que a coisa ou animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente ... prova de que não teve qualquer culpa na produção dos danos sofridos pelo Autor, bem como de que tomou todas as providências necessárias para impedir o acidente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao