TRCcitado por 8
5191/08.0TBLRA.C1
Relator: MANUEL CAPELO
apenas se estas não puderem definir o sentido da declaração. V – A “dação em cumprimento”, também chamada de dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente
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Relator: MANUEL CAPELO
apenas se estas não puderem definir o sentido da declaração. V – A “dação em cumprimento”, também chamada de dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente
Relator: Pedro Vergueiro
I) O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mostre conforme com a natureza da dação e não contrarie o disposto nos arts. 837º a 839º 3- À dação em cumprimento que tenha por objeto coisa imóvel, são aplicáveis ... cláusulas de comodato do prédio objeto da dação a retro, em que o elemento preponderante são as cláusulas de dação em cumprimento a retro, consubstancia um contrato atípico do tipo
Relator: MOREIRA DO CARMO
atribuição de natureza confessória à afirmação do vendedor do recebimento preço. 7.- Na dação em cumprimento, a prestação de coisa diversa da que for devida só exonera o devedor ... presume como sendo uma dação pro solvendo. 9.- Não estando comprovado a extinção da obrigação fundamental, dívida da R., sociedade comercial, mediante uma dação em cumprimento com assentimento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) constituem meios de extinção da obrigação tributária, nos termos dos artigos 109º-A, 284º ... respectivos requisitos, uma hipótese de satisfação de dívidas fiscais por meio de dação em função do cumprimento, não violando, por isso, o disposto nos artigos 109º-A, 284º e 284º
Relator: Fonseca Carvalho
desta gestão existe um contrato paralelo que as partes denominaram de dação em cumprimento o qual integra ainda outro contrato em que a Federação e a Liga se obrigam ... despacho n.º 79813 que passou a integrar o contrato de dação em cumprimento e foi proferido no âmbito do DL 124/96 prefigura uma hipótese de satisfação de dívidas
Relator: Dulce Neto
dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) não tem como fim extinguir imediatamente a obrigação, mas o de facilitar o seu cumprimento. 10. A dação em cumprimento ... normas tributárias as expressões “dação de bens em pagamento”, “dação em pagamento” e “bens dados em pagamento”, que constituem fórmulas próprias da figura da dação in solutum, não implica
Relator: ANTÓNIO SANTOS
dação em cumprimento (datio in solutum) consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, se extinguir imediatamente a obrigação ... configura o acordado uma efectiva datio in solutum, mas antes uma promessa de dação em cumprimento, ou seja, um pactum de in solutum dando. III - Porque através da promessa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
falência ou de insolvência e, ainda, as que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que, em qualquer caso, se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ... reconhecimento da isenção de IMT nas aquisições de imóveis que derivem de dação em cumprimento, que se verifique um pressuposto atinente à situação de “incobrabilidade do crédito
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa
Relator: LOURENÇO MARTINS
legal de preferência, as normas que permitem o seu exercício na venda ou dação em cumprimento de predios rústicos ou urbanos, repercutem uma longa tradição jurídica, espelhada no Código ... vigente e legislação complementar; 2- Usando-se em vez da expressão "venda ou dação em cumprimento", estrouta, "alienação ou dação em cumprimento", constante do ainda vigente artigo 12 do Decreto
Relator: FERNANDO BENTO
genérica de tal alegação. III – A alegação da extinção da dívida através de dação em cumprimento por um determinado valor não é contraditória com a exigência de impugnação especificada ... eficácia extintiva da dação em cumprimento pressupõe o consentimento do credor. V – Impende sobre o devedor o ónus de prova da dação em cumprimento, logo, também do acordo do credor
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
declaração de uma parte à outra, declaração esta que é potestativa. - A dação em cumprimento é uma causa de extinção das obrigações que se carateriza por só ser possível mediante ... situação a prestação de serviços para pagamento dos bens comprados equipara-se à dação em cumprimento na medida em que o comprador não paga o preço, mas presta serviços para
Relator: Rosário Pais
seja direta ou indiretamente por aquelas dominado e que derivem de atos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ... aquisição de imóvel por instituição de crédito que derive de ato de dação em cumprimento, a exigência, como pressuposto do reconhecimento da isenção, de que o crédito esteja em mora
Relator: SILVA FREITAS
tractor. II- A obrigação que o primeiro Réu assumiu não configura uma dação em cumprimento. A dação em cumprimento constitui uma causa extintiva das obrigações, que consiste em o devedor ... outros contratos onerosos de alienação ou oneração de bens, como a troca, a dação em pagamento, a hipoteca
Relator: ELISABETE VALENTE
dação em cumprimento (que consiste na exoneração do devedor do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da que era devida com o fim de extinguir imediatamente ... obrigação) e não a promessa de dação em cumprimento extingue a execução, pois só aquela extingue imediatamente a obrigação. (sumário da relatora
Relator: HIGINA CASTELO
administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando ... devido pela realização de obra não atua no contrato-promessa de dação em cumprimento como consumidora
Relator: SANDRA MELO
artigo 837º do Código Civil resulta que para se estar perante uma dação em cumprimento ou dação em pagamento (datio in solutum), é necessário que seja realizada uma prestação diferente
Relator: RUI MACHADO E MOURA
quantia exequenda dentro das forças de tal avaliação), pois a figura da dação em cumprimento depende de assentimento expresso da sua parte, não estando aquele obrigado a aceitá-la – artigo ... Código Civil. - Com efeito, a proposta de dação em cumprimento consubstancia um acordo entre as partes, que qualquer uma delas pode livremente recusar, não advindo de tal recusa qualquer consequência
Relator: BARATEIRO MARTINS
sucede quando a globalidade dos bens do devedor é entregue ao credor em dação em cumprimento, o que produz a suspeita do credor pretender pagar-se fora do concurso ... CIRE. 4 – Tendo sido o acto resolvido – dação em cumprimento – celebrado pela mesma pessoa singular, na dupla veste de gerente único da devedora/insolvente e da impugnante (ambas sociedades por quotas