CAAD-T
798/2019-T
Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal
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Princípio da especialização de exercícios; Conceito de actividade normal
Relator: ANA PINHOL
está ou não verificado o primeiro requisito (actividade normal). III- A lei não define o que são «créditos resultantes da actividade normal das empresas», mas a Administração Tributária vinha entendendo ... relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VITAL LOPES
relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante. iii)A data de vencimento das facturas e não a data
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
reforma visando o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante e de serem aferidos em sede de proveitos.* * Sumário elaborado pela
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
acumular o exercício da actividade resultante da criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, com outra actividade normalmente remunerada, durante ... período em que o beneficiário era obrigado a manter aquela primeira actividade. iv) O conceito legal de actividade normalmente remunerada tem sido interpretado pela jurisprudência, no sentido do tipo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pressupostos de tal relevância fiscal, os quais são: a)que os créditos resultem da actividade normal da empresa; b)que sejam evidenciados como tal na contabilidade; c)que, no final ... prazos, levando em consideração a actividade principal da sociedade recorrida (cfr.nº.1 do probatório), devem integrar o conceito de "créditos resultantes da actividade normal" da mesma empresa, como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não podem os juros de mora deixar de integrar também o conceito de "créditos resultantes da actividade normal" da mesma sociedade, como da de qualquer credor e, nessa medida, constituir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível ... impugnante onde esta não se encontra presente (portanto, fora da sua actividade principal), mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Riscos Profissionais. 2 - Não existe a similitude jurídica invocada pelo Recorrente com a actividade das companhias seguradoras em Direito do Trabalho, que são entidades privadas de índole lucrativa, embora obviamente ... doença profissional relativamente à actividade profissional do trabalhador, para integração do conceito de “consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não representem normal desgaste do organismo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível ... normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica. 4. O P.O.C. não conceptualizava as despesas de representação, pelo que, para a sua relevação contabilística, tem sido considerado o conceito previsto no C.I.R.C
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
para um declaratário normal um estado da pessoa que o deixa totalmente ( completamente sem restrição) incapaz para o resto da vida, de exercer a sua actividade, designadamente a laboral ... termos de obtenção dos meios de subsistência. . É de considerar preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro se o autor
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja, a de um homem normal, adaptado às circunstâncias e particularidades especificas da actividade perigosa. IV- O legislador Português ao referir-se a «actividade perigosa», recorreu à combinação ... determinará se certa actividade é ou não perigosa. V- O preenchimento de tal conceito pressupõe uma especial probabilidade de «aquela concreta actividade» causar um dano a terceiro, significando isto
Relator: FELIZARDO PAIVA
maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua actividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho suplementar de difícil controlo ... prestação de trabalho suplementar, revestia carácter regular e permanente e, como tal, integrava o conceito de retribuição, sendo devida em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação
Relator: VASQUES OSÓRIO
vezes de resultado, outras de mera actividade, umas vezes de dano, quanto ao bem jurídico, outras de perigo. III – Devem ser incluídas no conceito de maus tratos físicos todas ... empurrões, apertões de partes do corpo e pancadas ou golpes desferidos com objectos, acções normalmente preenchedoras do tipo do crime de ofensa à integridade física, e no conceito de maus
Relator: SILVA RATO
possuidor dos bens que se encontram dentro dos armazéns, que utilizava normalmente para a sua actividade agrícola, armazéns esses a que deixou de ter acesso por os Requeridos lho terem ... vedado ao mudarem as fechaduras dos mesmos, impedindo-o assim de prosseguir a sua actividade agrícola, é de concluir que alegou factos demonstrativos da posse dos bens que elenca
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
preço muito mais reduzido do que o seriam numa loja de preço normal; III. O conceito de outlet, oriundo do mundo comercial, tem a ver, essencialmente, com a utilização ... escoar produtos do circuito comercial normal, não para os guardar, conservar na prateleira, mas para os vender a preços muito reduzidos; VI. Uma alegada actividade de outlet que se reduza
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
preço muito mais reduzido do que o seriam numa loja de preço normal; III. O conceito de outlet, oriundo do mundo comercial, tem a ver, essencialmente, com a utilização ... escoar produtos do circuito comercial normal, não para os guardar, conservar na prateleira, mas para os vender a preços muito reduzidos; VI. Uma alegada actividade de outlet que se reduza
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
preço muito mais reduzido do que o seriam numa loja de preço normal. III. O conceito de outlet, oriundo do mundo comercial, tem a ver, essencialmente, com a utilização ... escoar produtos do circuito comercial normal, não para os guardar, conservar na prateleira, mas para os vender a preços muito reduzidos; VI. Uma alegada actividade de outlet que se reduza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção ... subjectivista. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível