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Relator: MONTEIRO DINIZ
sobre as consequências desse não pagamento, a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais procede a uma intolerável limitação do direito ao recurso e, consequentemente, ao direito ... não actuação após tal aviso a uma intenção de não recorrer ou à perda do direito ao recurso
Relator: CARDOSO DA COSTA
lato sensu), perdendo a "determinação" absoluta de que aparentemente se revestia e visando, essencialmente, garantir aos utentes desse serviço que não terão eles de suportar individualizadamente os custos das respectivas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
poder praticar fora do respectivo prazo, não se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justiça e os encargos. II - Abrangendo o beneficio ... Junho "a dispensa, total ou parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio oficioso", tambem o pagamento daquela multa não se encontra abrangido
Relator: ALVES CORREIA
perda do bem requisitado ou expropriado. III - Em termos gerais deve entender-se que a justa indemnização ha-de corresponder ao valor adequado que permite ressarcir o expropriado da perda ... Constituição implica a garantia ao expropriado de uma compensação plena da perda patrimonial suportada, de modo que o sacrificio que lhe foi imposto pela expropriação seja suportado por todos
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
exercicio da propaganda. VII - Ora, sendo esta a incidência das normas do artigo 4, perde sentido o argumento que na formulação do pedido aponta para uma inconstitucional distribuição das tarefas ... refere como possibilidade de "uma forma invia de censura" pela negação da propaganda a custa do pretexto de negação do licenciamento de obras. E que o licenciamento não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
seus direitos economicos, sociais e culturais, entre estes o ensino. III - Igualmente, não pode perder-se de vista o horizonte economico, pois esta em jogo um pagamento da parte ... Propinas, um criterio de actualização da componente de participação dos utentes no custo de um bem misto, correspondente a uma percentagem do resultado da divisão das despesas de funcionamento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
promover a realização do interesse social. III - O Ministerio Publico, estando isento de custas e de multa, tem apenas de praticar o acto em falta dentro dos tres dias uteis ... exigencia de uma tal manifestação, com os efeitos que da sua omissão decorreriam - a perda do direito de praticar o acto - tornavam-na perfeitamente equiparavel quanto a omissão do pagamento
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A Constituição, embora estabelecendo que a indemnização por expropriação ha-de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio