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Relator: João Conde Correia dos Santos
presente lei» e que essa autonomia «caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade estrita e de objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público ... assumindo essa magistratura a forma de autogoverno, que só deverá estar vinculada a critérios de legalidade estrita»[32]. Para além de consumar a separação das magistraturas, de manter a estrutura
Relator: Helena Lopes
adoptar e não quando opera no exercício de poderes vinculados, na base de critérios de estrita legalidade
Relator: MESSIAS BENTO
Publico pode escolher o tribunal de julgamento, faz tal escolha orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena ... legal de crime pelo tribunal singular ou pelo tribunal colectivo em obediencia a criterios de estrita legalidade e objectividade (no caso, os criterios gerais de determinação da medida concreta
Relator: ISAÍAS PÁDUA
sorte, estando completamente desamparada ou desprotegida, não revelando os pais, o representante legal ou aquele que a tenha à sua guarda de facto, qualquer interesse pelo seu destino, numa atitude ... outro. VI – Neste tipo de processos o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo, antes e sempre, adoptar a solução que julgar mais conveniente e oportuna para
Relator: BRAVO SERRA
não faz a seu bel-prazer. III - Estando o Ministério Público adstrito a critérios de estrita legalidade e objectividade, nenhum laivo de discricionaridade ou arbitrariedade se pode descortinar ... oportunidade ou discricionaridade que o Ministério Público recorre àquele preceito, obedecendo antes a critérios de estrita legalidade e objectividade, tendo por fim a realização do direito e a consecução
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Publico, não ha manipulação da competencia para julgar mas sim a observancia de criterios de estrita legalidade e objectividade. VI - Do artigo 32, n. 5, da Constituição retira ... nela previstas e dos efeitos que pretende atingir, vinculando aquela entidade a um criterio de estrita legalidade e objectividade
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: AUSENDA GONÇALVES
gestão da aplicação dos bens públicos ser cautelosa e sujeita a estritos critérios de legalidade, bem como a noção de que, num Estado de direito, social e democrático, a assunção
Relator: BRÍZIDA MARTINS
facto. 4. Referir que num inquérito judicial um magistrado funcionalmente vinculado a estrito critério de legalidade, antes nele adoptou uma actuação dolosa, é fórmula idónea a questionar sobremaneira quer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Civil. 2 – A atribuição a título provisório não esta sujeita a critérios de legalidade estrita, mas a critérios casuísticos de oportunidade, equidade e justiça, devendo ser efetuada em função
Relator: PEDRO MAURÍCIO
931º do C.P.Civil de 2013, o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, mas sim a critérios de conveniência e oportunidade, mas deve considerar os critérios orientadores ... permanecer na residência onde a mesma habita», quer porque tal fundamentação não atende aos critérios legais aplicáveis no incidente em causa, quer porque aquela decisão do tribunal criminal não constitui
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
fundamente a sua posição. II- O critério basilar no julgamento do processo de maior acompanhado assenta, não propriamente em critérios de legalidade estrita, mas antes em critérios de conveniência
Relator: TAVARES DA COSTA
resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... possa escolher o tribunal de julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. VIII
Relator: CARDOSO DA COSTA
Ministerio Publico. 4. Mesmo que se admita que a Constituição consagra o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... possa escolher o tribunal de julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena
Relator: TAVARES DA COSTA
resulta da lei penal substantiva. III - Ainda que esteja constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição ... possa escolher o tribunal de julgamento ha-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, ou seja, pelos criterios legais de determinação concreta da pena. VIII
Relator: ANTÓNIO SANTOS
procurar sempre a melhor solução, privilegiando os critérios de equidade sobre os da legalidade estrita, tal critério vale para a decisão ou o julgamento, que não propriamente para os pressupostos
Relator: TAVARES DA COSTA
suas funções, a acção penal e defendendo a legalidade democratica, pautando-se por criterios de estrita legalidade e objectividade (que são aqueles que devem nortear a sua actuação), não exercendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercer essa função "de certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade de acção penal e compativel com a existencia de limites ... para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercer essa função "de certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade da acção penal e compativel com a existencia de limites ... para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. IX - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido
Relator: MESSIAS BENTO
fixa a medida concreta da pena, movendo-se para tanto dentro da moldura abstracta legalmente fixada, embora condicionado pelo Ministerio Publico, o qual se determina, por sua vez no ambito ... para julgar, uma vez que o Ministerio Publico ha-de orientar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade. VIII - Para a hipotese de violação destes criterios, o arguido