9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MENERES PIMENTEL
Tribunal Fiscal Aduaneiro que declina a sua competência por considerar a mesma conduta como crime. II - A Lei Quadro do Regime Jurídico das contra-ordenações permite ao Tribunal Criminal apreciar ... como ilícito penal secundário uma infracção que foi acusada como crime, pelo que compete ao magistrado do Ministério Público deduzir acusação pelo comportamento ilícito previsto como contra-ordenação no artigo
Relator: JOSÉ VELOSO
tributários, de liquidação e execução, e as acções de indemnização derivadas da prática de crimes fiscais, têm causas de pedir e pedidos diferentes; II - Pelos danos causados por crimes fiscais ... respondem os agentes do crime não nos termos da lei tributária mas nos termos da lei civil; III - A fonte da obrigação é a responsabilidade civil decorrente da prática
Relator: GONÇALVES PEREIRA
377/77), na medida em que exige, designadamente para a instrução preparatoria, que ao crime corresponda pena maior. IV - A instrução preparatoria dos crimes aduaneiros, quando deva ter lugar, cabe, hoje ... entidades detentoras da competencia para instruir todo e qualquer crime (juiz de instrução). V - A não ser caso de instrução preparatoria, ha lugar a inquerito preliminar, verificados os pressupostos consignados
Relator: AVELINO DA COSTA
Resultando dos factos indiciados que estes não se enquadram na previsão do
Relator: MIRANDA DUARTE
A aplicação da medida de inibição de conduzir correspondente a uma transgressão
Relator: NUNO GONÇALVES
causados pela deficiente narração dos factos e a errada descrição dos elementos subjetivos do crime de homicídio por negligência que a acusação imputava ao arguido e que foram a causa
Relator: ROQUE NOGUEIRA
pedindo o pagamento de uma indemnização, por danos causados pela indevida delonga de processo crime que correu termos em Tribunal Judicial
Relator: FREITAS CARVALHO
função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais
Relator: FERNANDA XAVIER
mandado de notificação para a sua comparência, como arguida no julgamento de um processo crime por emissão de cheque sem provisão, quando não era a verdadeira arguida e constavam