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1184/19.0GBABF.E1
Relator: ANA BACELAR
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se
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Relator: ANA BACELAR
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada na Cidade da Praia em 23 de novembro de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia ... força jurídica da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da CPLP foi feita depender do depósito de, pelo menos, três instrumentos de ratificação, iniciando
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
obrigação de extraditar emergente da Convenção de Extradição da CPLP apenas pode ser recusada nos casos expressamente previstos nesta Convenção. 2. Trata-se de um regime próprio e taxativo ... próprio prevista no art. art. 4.º, al. e), da Convenção de Extradição da CPLP, na situação em que a extraditanda soube da existência do processo e da acusação deduzida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
internacionais respeitantes a tais direitos, a Convenção de extradição entre os Estados membros da CPLP, cumpre apenas a este Tribunal, numa lógica de cooperação internacional baseada no princípio da confiança ... pretensão de extradição previstos nos artigos 1.º a 4.º da Convenção CPLP. IV. Assim, dado que a situação familiar e profissional do extraditando não constitui qualquer dos obstáculos
Relator: MARIA PERQUILHAS
portador de um título emitido por um dos Estados-Membros da OCDE ou da CPLP; - o Estado emissor seja subscritor de uma das convenções de Viena ou de Genebra sobre
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. A cláusula “humanitária” prevista no artº18º nº 2 da Lei nº
Relator: ANA BACELAR
I. Nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 144/99
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Código da Estrada o agente portador de título de condução emitido por Estado da CPLP caducado, apesar de revalidável.Sumário elaborado pela relatora
depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Por tuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comu- nidade de Países ... Língua Portuguesa ― CPLP. FINANÇAS E AMBIENTE E ENERGIA
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 25.º da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da CPLP decorre que, face à estatuída substituição total de regulamentação, não tem aplicação às situações reguladas
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
Convenção de Extradição Entre os Estados Membros da CPLP e art.º 32, n.º1, al. b) da Lei 144/99, de 31/08) determina a impossibilidade de apreciação jurisdicional do pedido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
subsidiária. V. No concernente aos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP, vigora a Convenção sobre Extradição (ratificada por Decreto do Presidente da República 3/94
Relator: CARLA OLIVEIRA
constituem fundamento admissível de recusa no âmbito de pedidos de extradição entre Países da CPLP, subscritores da mencionada Convenção – como é o caso do Brasil e Portugal
Relator: GOMES DE SOUSA
aplicável a todos os casos de cooperação judiciária internacional e também da referida Convenção CPLP. II. A rogatória enviada à Justiça brasileira veio devolvida sem cumprimento total – obtida a notificação
Direitos Humanos (INDH) dos Estados- membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) 27 e 28 de maio, Palácio Penafiel – Sede da CPLP - Lisboa Projeto de Programa ... maio (segunda-feira) Seminário: “Promoção e proteção de direitos humanos nos Estados-membros da CPLP.” Horário Atividade Local 9h00 Chegada dos Participantes Átrio Cerimónia de Abertura do Seminário: 9h30 Representante
Humanos como pro- motores da Igualdade 18h – Encerramento Sua Excelência, a Secretária Executiva da CPLP (a confirmar
CPLP - Comemoração do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos Painel I - Direitos Humanos e Cooperação - Perspectivas Lisboa, 5 de dezembro de 2023 Excelências, Minhas Senhoras e Meus Senhores
demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Rede CPLP de Direitos Humanos). Neste encontro, os seus representantes saudaram a assunção da presidência da Rede pelo ... Justiça de Cabo Verde e assumiram o firme compromisso de dinamizar a Rede CPLP-Direitos Humanos, criada em 2013, e de fortalecer os mecanismos de cooperação entre as respetivas instituições