97 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
caso, a PI será deficiente, devendo haver lugar a despacho de aperfeiçoamento; III - Este convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação ... princípio do dispositivo e pela estabilidade objectiva da instância; VI – O convite ao aperfeiçoamento é um convite vinculado, pois não pode a pretexto do mesmo vir a parte alegar quaisquer
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALMEIDA SIMÕES
facto. No primeiro caso (n° 2 do art. 508°), a lei prevê o convite vinculado do juiz destinado à correcção de anomalias dos próprios articulados ou quando ocorra a falta ... principais ou a sua alegação seja ambígua ou obscura. Trata-se de um convite não vinculado, de uma mera faculdade atribuída ao Juiz, no âmbito dos seus poderes discricionários
Relator: SOFIA DAVID
para as partes que aí se apresentam, quer para o próprio Tribunal; VIII - O convite ao aperfeiçoamento é um corolário dos princípios do acesso à justiça, do inquisitório, da cooperação ... sempre ser feito o convite ao aperfeiçoamento relativamente a uma PI imperfeita, mas que ainda assim não seja inepta. Trata-se de um convite vinculado, pois não pode a pretexto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Bilheteira de espetáculo que inclui bilhetes pagos pelos espectadores, convites e lugares
Relator: HUGO MEIRELES
constitui um poder vinculado, ou poder-dever. II – A omissão de tal convite, nos casos em que o mesmo se impõe, acarreta a deficiência do julgamento da matéria de facto
Relator: FERNANDO CHAVES
não cumpriu o ónus de impugnação especificada a que estava vinculado, tal omissão não dá lugar a qualquer convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso já que as deficiências afectam
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
complementares; - a falta destes últimos implica numa petição deficiente ou insuficiente, a carecer de convite ao aperfeiçoamento que permita suprir as falhas da exposição ou da concretização da matéria ... traduzem prejuízo no valor de € 47.400,00, impõe-se a prolação do despacho vinculado de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. (Sumário da Relatora
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Constitui um poder-dever ou poder vinculado o convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC. II – Não
Tributação dos rendimentos auferidos em Portugal por um professor de uma universidade
Relator: LUIS CRAVO
concretização da matéria de facto alegada (correspondendo agora a um poder vinculado). 6. Mas esse convite ao aperfeiçoamento só continua a ser possível quanto a factos que não integrem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prolação de despacho pré-saneador, tem lugar um convite ao aperfeiçoamento fáctico das peças apresentadas; 2) Trata-se de um despacho vinculado e não discricionário, cuja omissão é suscetível
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ... artigo 195º do Código de Processo Civil. IV - Porém, o referido convite ao aperfeiçoamento, enquanto despacho vinculado, é apenas destinado a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
refere aos aspectos que a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, o que permite o convite ao seu suprimento nos termos do art. 72º
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
artº 508º do Cód. Proc. Civil quanto ao convite ao aperfeiçoamento não se traduz numa faculdade, mas antes num poder vinculado quando o juiz, após os articulados, se veja ... momento do saneador, terminar a acção com base nessa insuficiência sem o prévio convite referido ou prosseguir os demais termos normais do processo
Relator: FREITAS NETO
condutor-abandonante que os causou. 3. O despacho-convite ao aperfeiçoamento, integrando o chamado de despacho pré-saneador, constitui um despacho vinculado que configura um poder-dever do Tribunal
Relator: ISABEL ROCHA
I - O dever de o juiz providenciar pelo suprimento das exceções dilatórias
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
transferência excessiva da função das partes para o juiz e o convite ao aperfeiçoamento é um poder vinculado. Em consequência impõe-se a revogação do despacho de rejeição parcial
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso sido logo admitido. Esta ultima decisão, porem, não vincula o Tribunal "ad quem". II - Tendo o convite previsto no n. 5 do artigo 75-A sido dirigido aos recorrentes