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Relator: ROSENDO JOSÉ
A/2006, de 14/12 – prevê e resolve o conflito de competência para o controle jurisdicional dos actos dos conservadores que decorre de a matéria de registo de nascimento implicar, em inúmeros ... aquisição originária de nacionalidade. E, resolve abrindo excepção à regra geral de aquele controle ser efectuado pelos tribunais judiciais, de modo que atribui a competência aos tribunais administrativos “sempre
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
cobrança coerciva segue o regime das execuções fiscais, ficando na dependência e sob o controlo dos tribunais tributários
Relator: PINTO DE ALMEIDA
aquele se comprometeu a respeitar as regras relativas à promoção de habitação a custos controlados definidas pelo IHRU- Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana e a dar preferência a agregados
Relator: JOSÉ VELOSO
entre o respectivo Município e essa vendedora, com vista à «promoção habitacional a custos controlados
Relator: SÃO PEDRO
imóveis, com vista a criar condições para a promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição
Relator: ANGELINA DOMINGUES
Março, é de concluir que a sua gestão está sujeita a um controlo por parte do Estado, donde decorre que estas pessoas são de considerar donas de obras públicas