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  1. DR-I

    Portaria n.º 397/2023

    aplicável. Concluída a missão do grupo de trabalho, importa proceder à aprovação das peças-tipo de forma a habilitar as entidades concedentes para o lançamento dos procedimentos concursais para ... termos constantes do anexo da presente portaria, que dela faz parte integrante; c) O contrato-tipo da concessão é elaborado nos termos constantes do anexo da presente portaria, que dela