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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
competência dos tribunais do trabalho para conhecer e decidir das questões emergentes dos contratos de formação não pode fundar-se no artº 85º/g ... LOFTJ, na parte em que nela se mencionam os contratos de aprendizagem. II – As questões emergentes de um contrato de formação celebrado ao abrigo dos DL nºs 253/84, de 26/09
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
formação profissional celebrado entre um particular e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), regulado pelo Decreto-Lei n.º 242/88, de 7 de Julho, é um contrato administrativo ... IEFP, tendo por base uma situação de responsabilidade civil emergente da cessação do contrato de formação profissional, é da competência material da jurisdição administrativa e não dos tribunais comuns. (Sumário
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
processo principal”, constitui critério de decisão das providências relativas a procedimentos de formação de contratos a “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade” de acordo com o estabelecido pelo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processos de impugnação de actos administrativos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos [actos pré-contratuais], quer conformem processos urgentes [artigos 100º-103º CPTA] quer normais acções
Relator: ISAÍAS PÁDUA
entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real
Relator: António Vasconcelos
CPTA, quando esteja em causa, designadamente, a anulação de actos administrativos relativos à formação de contratos, podem ser requeridas quaisquer providências (conservatórias ou antecipatórias), inclusive, a providência de suspensão ... procedimento de formação do contrato (nº 1 ) , aplicando-se aqui as regras relativas aos processos cautelares comuns (arts. 112º e segs. do CPTA – cfr. nº 3) , com as ressalvas constantes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
normas do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, sobre formação dos contratos, o certo é que, entretanto, a ordem jurídica recuou no alcance revogatório do Código ... graciosamente os contratos administrativos, de acordo com o artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, nem sequer anular os atos do procedimento de formação e adjudicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É extemporâneo o recurso jurisdicional interposto, no âmbito de processo de
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
1-Na ponderação de interesses feita ao abrigo do disposto no art
Relator: HELENA CANELAS
defender naquele. III – Se o juiz na sentença cautelar relativa a procedimento de formação de contrato não procede à ponderação dos danos e prejuízos aos interesses em presença ... artigo 120º do CPTA, aplicável nos pedidos cautelares atinentes a procedimentos de formação de contrato por força do disposto na primeira parte do nº 6 do artigo 132º do mesmo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: Alexandra Alendouro
Os elementos factuais e de direito constantes dos autos evidenciam, sem necessidades
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. O acto administrativo mediante o qual é adjudicado a um concorrente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O artigo 132.º n.º 6 do CPTA prevê dois
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
reportando-se ao vício da anulabilidade do contrato, não há sua nulidade, solução que já foi adoptada no vigente Regime Jurídico do Contrato de Seguro, supra citado, conforme seu artº ... como vício de vontade – declarações falsas ou omissões relevantes -, incidindo sobre a própria formação do contrato, na medida em que impedem a formação da vontade real da seguradora
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições. III – Enquanto circunstâncias proporcionadoras da exacta apreciação do risco, as declarações
Relator: Helena Lopes
134/98, impõe que à medida provisória destinada a suspender o procedimento de formação do contrato seja aplicável o preceituado no artº 78º da LPTA. Daí que, por força ... Sumário, impõe-se o decretamento da medida provisória de suspensão do procedimento de formação do contrato de empreitada (subsequente à adjudicação