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Relator: ALVES CORREIA
entre os prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso ... decidir sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo
Relator: ALVES CORREIA
entre os prazos para os concorrentes interporem recurso hierárquico (10 dias) e para os contra-interessados alegarem (15 dias) e entre os respectivos modos de contagem (contínuo, no primeiro caso ... decidir sobre a interposição do recurso hierárquico e para elaborar a fundamentação. Já os contra-interessados, porque são, muitas vezes, surpreendidos com o recurso, necessitarão de um prazo mais longo
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
proprietárias de farmácias”. Resulta do que ficou exposto, que à data em que a contra-interessada apresentou o seu pedido de licenciamento e de concessão de alvará para instalação
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 344/2025 Processo n.º 469/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: Afonso Patrão
proferindo-se decisão que admita a proposta das Recorrentes e exclua a proposta da Contra-interessada “FCC”», as recorrentes dirigem a sua censura à própria decisão judicial, por não
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 407/2024 Processo n.º 345/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. “A.” intentou, no TAF, contra o Município de Cascais e em que eram contra-interessados a “B., Lda, o “C., nº ..” e D., processo cautelar, onde
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 130/2024 Processo n.º 218/2024 Plenário Relatora: Conselheira Joana