Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01965/04.9BEPRT

    Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES

    proporcionalidade, pois impede, de forma desproporcionada, o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal correspondente às suas operações. III- A transferência de facturas de uma sociedade para outra sociedade ... decorrência desse facto, a Autoridade Tributária e Aduaneira fique impossibilitada de verificar os requisitos materiais do direito à dedução. IV- No contencioso de mera legalidade, como sucede no processo

  2. TCANsó sumário

    00134/18.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    CPPT assume a função de um incidente típico do processo de execução fiscal, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo, tendo a estrutura de uma acção ... acção. VII - A decisão da autoridade aduaneira sobre a atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 244.º do Código Aduaneiro Comunitário, seja ou não provocada por requerimento do interessado