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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para por termo a controversia a que respeita o presente parecer; 25- As despesas publicas tem de subordinar-se aos requisitos do artigo 18 da Lei n 40/83 ... Ministerio das Finanças compete, por intermedio das Delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Publica junto dos diversos Ministerios, fiscalizar a realização das despesas publicas nos termos dos artigos
Relator: LOPES ROCHA
matéria de legislação que, no entender da 5ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, fundamenta a emissão de guias de reposição a que se refere a consulta, este Conselho
Relator: MILLER SIMÕES
liquidação e do pagamento dessas despesas a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica e por conta de verba do orçamento daquele mesmo Ministerio; 2 - E acidente em serviço
Relator: GARCIA MARQUES
Estado pelo CCNFJ mediante guias de receita a processar pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP), até que o reembolso fosse dispensado por diploma emanado dos Ministros da Justiça
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O destacamento de juízes auxiliares ao abrigo do artigo 85 da
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª- O co-financiamento de projectos integrados na área da cooperação para
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente. III - A reforma da Contabilidade Pública introduzida pela Lei nº 8/90, de 20/2, ao atribuir, como regra, a definitividade e executoriedade ... esses actos já não dependem de prévia fiscalização e autorização da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Relator: CRUZ BUCHO
sociedade arguida e com a documentação junta aos autos, e como salienta o Ministério Público junto do tribunal recorrido foi precisamente com base nos elementos que a sociedade arguida ... verbas ali mencionadas foram inscritas pela sociedade arguida, de acordo com as regras da contabilidade pública, e cujo representante, ora recorrente, parece menosprezar, sendo certo que nos termos do artigo
Relator: LOPES ROCHA
exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica e compativel com o exercicio da profissão de solicitador; 2 - A autorização superior pode ser condicionada
Relator: CORREIA DE MESQUITA
serie A, de 12 de Agosto de 1958, da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, reporta-se, apenas, a infracções de natureza criminal; 2- Nos termos dessa Circular, os servidores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para por termo a controversia a que respeita o presente paracer; 29- As despesas publicas tem de subordinar-se aos requisitos constantes do artigo 18 da Lei n 40/83 ... Ministerio das Finanças compete, por intermedio das Delegações da Direcção Geral da Contabilidade Publica junto dos diversos Ministerios fiscalizar a realização das despesas publicas nos termos dos artigos
Relator: LOPES ROCHA
acesso da função publica, a Administração continua a ter interesse em que os funcionarios se apresentem aos concursos, pelo que deve considerar-se de interesse publico a oposição dos funcionarios ... Serie A, de 8 de Maio de 1986, da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, cabe a frequencia dos cursos de formação a que se referem os artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
situação de requisitados, os funcionarios publicos auferem, em principio, os vencimentos correspondentes as funções que exercem, tendo o direito de optar, a todo o momento - a partir da entrada ... cargo de origem; 2 - Jorge Pelayo, funcionario do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica, prestou serviço, em regime de requisição, de 29 de Outubro
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
mesmo DL. V- Caso a entidade pública autárquica se atrase no procedimento e decisão final quanto à pretensão de pagamento, por exemplo duma factura, o credor está dispensado da necessidade ... mostra vertido no art. 28.º visou o legislador permitir que, em termos de contabilidade pública e das regras de execução orçamental, fosse possível o pagamento voluntário e legal
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mesmo DL. VII. Caso a entidade pública autárquica se atrase no procedimento e decisão final quanto à pretensão de pagamento, por exemplo duma factura, o credor está dispensado da necessidade ... mostra vertido no art. 28.º visou o legislador permitir que, em termos de contabilidade pública e das regras de execução orçamental, fosse possível o pagamento voluntário e legal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
liquidação e do pagamento dessas despesas a efectuar atraves da Direcção Geral da Contabilidade Publica e por conta de verba do orçamento daquele mesmo Ministerio; 3 - Constitui realização de serviço
Relator: CABRAL BARRETO
liquidatários representar a situação a quem os nomeou, solicitando que, observadas as regras da contabilidade pública, eles sejam habilitados com as verbas necessárias para honrar as dívidas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Estado, conforme a Declaração de 13 de Abril de 1983 da Direcção Geral da Contabilidade Publica, inserta no Diario da Republica, I Serie, n 108, de 11 de Maio