Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 53/1969
- Data
- 1969-12-18
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Finanças
Sumário
1 - O exercico das funções de segundo oficial do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Publica e compativel com o exercicio da profissão de solicitador; 2 - A autorização superior pode ser condicionada de modo a garantir o desempenho daquelas funções sem prejuizo para a Administração.
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