Parecer n.º 20/1964

Sumário

1 - O Decreto-Lei n 41279, de 20 de Setembro de 1957, não revogou o n 16 do artigo 1 do Decreto-Lei n 14870, de 4 de Janeiro de 1928, motivo pelo qual deve continuar a ser cobrado o adicional de 10 por cento sobre as multas de leis, regulamentos administrativos, maritimos e de pesca, previsto no referido numero; 2 - Mas tal adicional não deve recair sobre as multas aplicadas pelos varios Serviços da Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos com base em disposições do regulamento dos Serviços Hidraulicos publicado no Diario do Governo n 290, de 22 de Dezembro de 1892, do Decreto n 12445, de 29 de Setembro de 1926 e do Decreto-Lei n 23925, de 29 de Maio de 1934.