Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    1701/20.2 BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento dos autos, em harmonia com o prescrito ... sentença. O que significa, portanto, que todas as questões excetivas dilatórias devem ser arguidas, pelas partes ou oficiosamente, até à prolação da sentença e aí apreciadas e julgadas, precludindo

  2. TCASsó sumário

    12363/03

    Relator: Xavier Forte

    despacho punitivo que , na apreciação da existência de faltas disciplinares imputadas ao arguído , aceita o princípio de caber a este o ónus de provar a inexistência dos mesmos factos ... sobre a ilicitude em que o arguído/recorrente foi induzido , pelo registo biográfico de uma aluna , sobretudo quando não se provou que o arguído tenha interpretado